Página 3589 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

UE O ISENTASSE DE PENA, MERECENDO, POIS, CONDENACAO, COMO MOSTRA O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. EXTORSAO. AUTORIA E MATERI ALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO. PRATICA O DELITO T IPIFICADO NO ART. 158, CP, AQUELE QUE, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE

SUB-DELEGADO DE POLICIA, PRENDE ILEGALMENTE TRES IRMAOS, SUCEDID O DE OSTENSIVA AMEACAS MORAIS E ESPANCAMENTO, AO FINAL OBRIGANDO UM DELES A RESSARCIR OS DANOS DO FURTO DE LEITOA, CUJA ESPOLIACAO

NINGUEM CONSEGUIU DESCOBRIR A REAL AUTORIA. 2 - DOSIMETRIA. REDU CAÓ DA PENA-BASE. IMPROCEDENCIA. OS CRITERIOS DA PRIMEIRA FASE DO SIMETRICA NAO PODEM SER FRACIONADOS EM SIMPLES ESPECTROS MATEMATI COS DE 1/8 PARA MAIS OU PARA MENOS. NO UNIVERSO FACTUAL DAS ACOES

HUMANAS, CADA PARTICULARIDADE DA CONDUTA GUARDA TONICIDADE PROPR IA E SINGULAR DE MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE. POR TAIS RAZOES,

RESERVA-SE AO MAGISTRADO UMA CERTA MARGEM DISCRICIONARIA NO AMBI TO DA EMPREITADA DOSIMETRICA, NOTADAMENTE NA PRIMEIRA FASE, QUAND O ENTAO PODERA ACIONAR SEU ESPIRITO HUMANO, SUAS REGRAS DE EXPERI ENCIA, OS VALORES SOCIAIS QUE NATURALMENTE CARREGA E, ENFIM, ALIA -LOS AOS COMANDOS JURIDICOS DO CÓDIGO PENAL PARA CHEGAR A PENA NO MINAL DO CASO CONCRETO. NOUTRAS PALAVRAS, REFORMAS NAS INFLICOES MOSTRAM-SE NECESSARIAS APENAS DEPOIS DE IRROMPIDO OS LIMITES DA R AZOABILIDADE OU EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELACAO CONHE CIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 198593-07.1998.8.09.01 67, REL. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMIN AL, JULGADO EM 25/05/2017, DJE 2294 DE 26/06/2017) E CONVENIENTE RESSALTAR QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO POSIC IONAMENTO JURÍDICO A RESPEITO DO CONCURSO DE CRIMES VISUALIZADOS.

PRIMA FACIE, OBSERVA-SE QUE HIPOTETICAMENTE O REU TERIA PRATICAD O, ALEM DA FALSIFICACAO DOCUMENTAL, SOBRETUDO EM RAZAO DE QUE ELE

PROPRIO TER DECLARADO EM JUÍZO QUE TERIA PESSOALMENTE TROCADO A FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO, O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO . ACERVA DISSO, A JURISPRUDENCIA TEM MANIFESTADO DE MODO DOMINANT E QUE PARA CASOS TAIS, APLICA-SE O PRINCIPIO DA CONSUNCAO, UMA VE Z QUE A FALSIDADE DOCUMENTOS SE CONSTITUI EM INFRACAO ANTECEDENTE

QUE NECESSARIAMENTE TERIA QUE TER SIDO PERCORRIDA PARA ALCANCE D E OUTRO, QUAL SEJA, O USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. A ESSE RESPEI TO, VERBERA O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ: SUMULA 17 -QUANDO OFA LSOSE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E PO R ESTE ABSORVIDO. (SUMULA 17,TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 20/11/199 0, DJ 28/11/1990) PORTANTO, UMA VEZ COMPROVADO QUE O ACUSADO PESS OALMENTE TERIA MODIFICADO A ESTRUTURA FISICA DO DOCUMENTO, COM A FINALIDADE DE USAR O DOCUMENTO, TENDO DECLARADO EM JUÍZO QUE TOMO U TAL ATITUDE EM RAZAO DE QUE PRECISAVA TRABALHAR, RESTA A INFRAC AO DE FALSIFICACAO DOCUMENTAL ABSORVIDA PELO USO DO MESMO DOCUMEN TO. TRATA-SE DE CLARO EXEMPLO DE CRIME PROGRESSIVO, QUANTO A CONS UMACAO DE UMA INFRACAO MEIO E NECESSARIAMENTE PRATICADA COM A FIN ALIDADE DE ATINGIR UM OUTRO DELITO-FIM ALMEJADO. POR FIM, IMPERIO SO DESTACAR QUE A FALSIFICACAO TEVE COMO OBJETO MATERIAL DOCUMENT O PÚBLICO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO. NESSE CONTEXTO, TOMA -SE DE EMPRESTIMO O PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO P ENAL, TENDO EM CONTA QUE O ARTIGO 304 DO CP SE TRATA DE PRECEITO DE NORMA PENAL INVERTIDA, CONFORME DENOMINA A DOUTRINA MAJORITARI A. DISPOSITIVO. CONSOANTE DO EXPOSTO E TUDO QUE FOI DITO, JULGO P ROCEDENTE A INICIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO GLEIDSON D IVINO ETERNO LOURENCO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CÓDIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59 E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: A CULPABILIDADE DO ACUSADO NAO MERE CE SER AVALIADA DE MANEIRA DESFAVORAVEL, PORQUE A INTENSIDADE DO DOLO E NORMAL AO TIPO PENAL IMPUTADO; NAO HA ANTECEDENTES CRIMINA IS, VIDE FOLHAS 103 DO PROCESSO; QUANTO A CONDUTA SOCIAL, NAO HOU VE CONSTRUÇÃO DE INFORMACOES NA INSTRUCAO SUFICIENTES PARA AVALIA R TAL QUESITO; A PERSONALIDADE DO CONDENADO NAO PODE SER AFERIDA DEVIDO A FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS E TECNICIDADE, DEVENDO SER INTERPRETADA EM SEU BENEFICIO; OS MOTIVOS SÃO NORMAIS A ESPECIE;