Página 3015 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Passo aos meus fundamentos.

Restou incontroverso que a parte autora comprou uma passagem aérea operada pelo réu, com partida do município de Goiânia e destino final a cidade de Porto Seguro.

Também restou incontroverso que a aeronave partiu, no trecho de retorno da autora ao seu destino inicial, tal seja retornando de Porto Seguro-BA, com atraso, fazendo com que a autora perdesse a sua conexão no aeroporto de Guarulhos-SP.

É certo que estamos neste caso concreto, diante de uma relação de consumo.

Neste caso posto sob meu julgamento, a consumidora, ora autora da presente demanda alega ter sofrido dano de ordem moral face aos fatos descritos acima, consubstanciado ao fato de que o réu não lhe teria fornecido assistência material em consonância do que regulamenta a ANAC.

Assim, cumprindo as regras processuais, bem como ao artigo da Lei nº 8.078/90, o réu juntou à sua defesa telas de seus sistemas internos e uma tela de consulta do site da ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil), onde o mesmo alega que tal atraso se deu por razões meteorológicas.

Diante da apresentação de tal tela para comprovar seu alegado, este julgador em consulta a tal site mencionado, tal seja o da agência reguladora, através de ferramenta disponível no sítio de link https://sistemas.anac.gov.br/sas/siros/view/vra/frmConsultaVRA , de domínio público, tem-se que no dia 31/03/2019, de fato houve uma alteração no voo AD5493 face a condições climáticas. Tal voo seria o que transportaria a autora até o aeroporto de Guarulhos-SP, sua conexão.

O réu também colacionou telas de seu sistema interno no intuito de comprovar que deu assistência material, no tocante à alimentação, para a autora face ao atraso do voo, sendo tal fato é admitido pela mesma em sua inicial, porém ponderando a mesma que tal alimentação se deu de forma precária.

Ora, a Resolução nº 141/2010 da ANAC traz em seu artigo 14, § 3º, II que a companhia aérea nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo superior a duas horas devem fornecer alimentação adequada aos seus passageiros.

O que seria tal alimentação adequada? Qual a quantidade suficiente ao passageiro? A norma não traz. Assim, entendo tratar-se de uma exigência subjetiva da autora quando a mesma afirma em sua inicial que recebeu metade de uma refeição que sequer tiveram a satisfação de escolher e que a mesma teria sido regrada. Como poderia ser fornecida metade de uma refeição? Não consigo vislumbrar essa situação.

O réu de fato está obrigado a fornecer refeição neste caso, e o fez, porém não pode o mesmo ficar ao bel prazer dos seus consumidores atendendo a exigências subjetivas.

Quanto à sua conexão no aeroporto retro, o réu realocou a autora em voo com partida do aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP e fez o traslado de seus passageiros até o aeroporto de Viracopos.

Assim, entendo que neste caso que o réu fez o que podia naquele momento para minimizar os efeitos do atraso do voo ocasionado.

E ainda, nos ditames do artigo 3º da aludida resolução, em caso de atraso no aeroporto