Página 9794 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Porém, o terço constitucional das férias é um direito social e, por isso, não estão sujeitos ao princípio da anterioridade, por não constituírem acréscimos ao subsídio mensal já estabelecido, mas sim parcela extraordinária.

Claro, porém, que, visando a melhor harmonização das normas constitucionais, a retroatividade deste direito deve ser sopesado com outros de igual valor. Assim, o pagamento do retroativo deverá respeitar, além da prescrição quinquenal (que não ocorre no caso concreto) , os limites impostos nos arts.199 e200 daLei de Responsabilidade Fiscall e no art.29-AA,§ 1ºº daCFF.

Por estes motivos, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Itaberaí ao pagamento do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário ao autor, no período de 2013 a 2016, conforme o valor de seu subsídio em vigor no mês de dezembro de cada ano de referência, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o mês de pagamento, e acrescido de juros de mora a partir da citação, pelos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, observando-se a necessidade do desconto do INSS e IR.

Custas isentas. Honorários a serem arbitrados quando da liquidação, posto que ilíquido neste momento a condenação.

P.R.I.

Após o decurso legal, sem manifestação, ao Eg. TJGO para fins de reexame necessário.

Atenda-se.

Itaberaí, data do sistema.

Joviano Carneiro Neto

Juiz de Direito