Página 11236 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Neste sentido:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÚMULA 83/STJ. I - A análise de suposta ausência de direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança é obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a União, os Estados e o Municípios respondem solidariamente pela obrigação de fornecer medicamento. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV -Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 187381 CE 2012/0117477-7.

Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Órgão Julgador: T1-Primeira Turma. Julgamento: 28/04/2015 DJe DATA:12/05/2015).'

Sobre o tema, Uadi Lammêgo Bulos ensina:

"(...) a saúde é dever do estado brasileiro, ou seja, da República Federativa do Brasil, não é eximir a responsabilidade dos entes federativos. Em tese, cumpre aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios primar pela consecução de políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo" (Constituição Federal Anotada. Saraiva. 10.ed. 2012, Pág.1424).

In casu, vejo que o impetrante, por meio de laudo médico, comprovou que o paciente substituída da enfermidade conhecida por tetraplegia, CID 10: G 82.5, por essa razão necessita dos seguintes medicamentos e insumos para o tratamento da moléstia que o acomete: sonda uretral (150 unid mês); gel lubrificante (15 bisnasgas mês); saco coletor (150 unid mês); gazes não estéreis (500 unid mês); dispositivo para incontinência urinária (30 unid mês); luva de vinil (30 unid mês); óleo mineral (nº frascos mês); oxibutina 5 mg (180 cps mês); cloridrato de amitriptlina 25 mg (30 cps mês); baclofeno 10 mg (120 cps mês), cloridrato de lidocaína geléia estéril (4 frascos mês), todos medicamentos e insumos de uso contínuo.

Assim, o direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, de TODOS, independente da condição financeira/econômica do cidadão, cabendo ao Município assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos do art. , art. 26, inciso II, e art. 196, todos da Constituição Federal de 1988.

Tem-se que o ato omissivo da parte impetrada, viola o direito líquido e certo da substituída de obter assistência integral e especial à sua saúde, cabendo também ao Município, através de sua Secretaria de Saúde, oferecer à população tratamento indicando pelo médico ou mesmo dispensar os insumos e medicamentos necessários, posto que, o direito à vida com qualidade e à saúde prevalecem sobre o direito da administração pública não onerar seus cofres.

Portanto, vejo que necessário se faz reconhecer a procedência do pedido com a resolução do mérito.

Assim, o direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos do art. , art. 26, inciso II e art. 196, todos da Constituição Federal de 1988.