Página 158 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

), SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, O FATO OCORREU NO MOMENTO DE UMA ABO RDAGEM POLICIAL, QUANDO EDSON DIVINO FERREIRA DESACATOU OS MILITA RES E OPOS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLENCIA. OBSERVO

QUE CONSTA DA PROPRIA DENUNCIA QUE O DENUNCIADO, NO MOMENTO DO F ATO, INFORMOU QUE E USUARIO DE MACONHA E ESTAVA SOB EFEITO DE SUB STANCIAS ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO EXALTACAO E NAO CONSEGUINDO SE CONTROLAR (CD COM AS MIDIAS DIGITAIS A FL. 168). ASSIM, ENTEND O QUE A CIRCUNSTANCIA DO IMPUTADO ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, FICAR NERVOSO E ABALADO DURANTE A BUSCA PESSOAL, DE SCARACTERIZA O DOLO EXIGIDO PARA O CRIME EM TELA, MAIS PRECISAMEN TE O ESPECIFICO, QUE SE TRADUZ NA VONTADE CONSCIENTE DE OFENDER A

DIGNIDADE DO FUNCIONARIO PÚBLICO. E SABIDO QUE O USO DE SUBSTANC IA ENTORPECENTE AFASTA DO AGENTE A PLENA INTEGRIDADE DE SUAS FACU LDADES PSIQUICAS. LOGICAMENTE, ENTAO, AFASTA O DOLO, MESMO QUE NA O SEJA COMPLETA. PARA MELHOR DEMONSTRAR A QUESTAO DA NAO CONFIGUR AÇÃO DO CRIME DE DESACATO EM CASOS COMO O CONSTANTE DOS AUTOS, TR AGO A COLACAO OS SEGUINTES JULGADOS: TACRSP: PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE DESACATO E DE RIGOR O DOLO ESPECIFICO, ISTO E, A VONT ADE DE ULTRAJAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNCAO PÚBLICA EXERCIDA PELO

OFENDIDO, NAO BASTANDO PARA TANTO A MERA ENUNCIACAO DE PALAVRAS CONSIDERADAS OFENSIVAS, PRODUTOS DE DESACATO OU DE REVOLTA MOMENT ANEA (RT 576/382 E JTACRIM 75/242); O CRIME DE DESACATO SIGNIFICA

MENOSPREZO AO FUNCIONARIO PÚBLICO. RECLAMA, POR ISSO, ELEMENTO S UBJETIVO, VOLTADO PARA A DESCONSIDERACAO. NAO SE CONFUNDE APENAS COM O VOCABULO GROSSEIRO. ESTE, EM SI MESMO, E RESTRITO A FALTA D E EDUCACAO, OU DE NIVEL CULTURAL (STJ, HC 7.515/RS, REL. LUIZ VIC ENTE CERNICCHIARO); ABSOLVE-SE SE AS PALAVRAS OFENSIVAS FORAM PRO FERIDAS EM MOMENTO DE DESCONTROLE EMOCIONAL, AO SER PRESO... (RJD F, RT 779/621); POR OUTRO LADO, E INEGAVEL QUE O COMPORTAMENTO DO

ACUSADO E CENSURAVEL, AGRESSIVO E DEMONSTRA FALTA DE EDUCACAO, M AS, NA HIPOTESE DOS AUTOS, NAO ESTA APTO A DAR ENSEJO A CONDENACA O. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO EDSON FERREIRA DA SILVA DOS CR IMES PREVISTOS NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ARTIGO 331,

DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE D IREITO DA 1 VARA CRIMINAL

NR. PROTOCOLO : 123950-53.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 2502 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : ORS

AUTOR : BFR

DESPACHO : AUTOS N 2502/2018 (201801239503) INDICIADO: OTONIEL RODRIGUES DA SILVA OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 20 19. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 2699-68.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 1123 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS VITIMA : COLETIVIDADE

MARISANGELA DA SILVA MENDES ADV ACUS : 43731 GO - FERNANDO BRAGA DE SOUSA

DESPACHO : TERMO DE INTERROGATORIO E DELIBERACAO AUTOS N 1123/2018 (20180002 6999) ACUSADO: PAULO CESAR MORAES DOS SANTOS AOS 05 DE SETEMBRO D E 2019, AS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINA L DOS CRIMES APENADOS COM DETENCAO E CRIMES DE TRÂNSITO, NO 4 AND A R DO FORUM FENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIA NI A, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM JU