Página 319 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

RTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM ESTABEL ECIMENTO E CONDICOES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEIX O DE APLICAR, NO MOMENTO, AS DISPOSICOES DO ART. 387, 2 DO CPP, E M RAZAO DE JA TER SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIME NTO DA REPRIMENDA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA O CRIME FOI PRA TICADO MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, D O CÓDIGO PENAL), SENDO, POIS, VEDADA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS O REU ATENDE

AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, FAZENDO JUS A SUSPENS AO CONDICIONAL DA PENA. DESTARTE, SE ASSIM ACEITAR, APLICO A SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS SIMPLES, PELO PERIODO DE 02 (DOI S) ANOS, MEDIANTE A SEGUINTE CONDICAO: I) LIMITACAO DO FINAL DE S EMANA, CONFORME ART. 48 DO CP, DURANTE O PRIMEIRO ANO DO PERIODO DE SUSPENSAO, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 78, 1 DO CP. A OB RIGACAO, CONTUDO, SE RESTRINGE AOS SABADOS, NOS QUAIS, POR 05 (CI NCO) HORAS, DEVE-SE MANTER EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENT O SIMILAR, A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE APEL AR EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE , ATE MESMO PELA NATUREZA DA PENA IMPOSTA. REPARACAO CIVIL DE DAN OS A VITIMA (ART. 387, IV, CPP) A REPARACAO CIVIL PELOS DANOS SOF RIDOS, PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DES TINA-SE A FIXAR UM VALOR MINIMO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS O U MATERIAIS A VITIMA, PERMITINDO-SE, ASSIM, BUSCAR NO AMBITO CIVE L O PLEITO PATRIMONIAL ADEQUADO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS SU PORTADOS PELA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO REU, PARTINDO-SE D A BASE ECONOMICA PRE-FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA CRIMINAL. NO

CASO DOS AUTOS, OBSERVO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU O PEDI DO PARA FIXACAO DE 3 (TRES) SALARIOS-MINIMOS A TITULO DE REPARACA O DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRACAO PENAL PRATICADA, EM SED E DE ALEGACOES FINAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO A INVIABILI DADE DO PLEITO REQUERIDO, HAJA VISTA QUE EM SUA EXORDIAL ACUSATOR IA NAO SE FEZ CONSTAR O REFERIDO PEDIDO, DE FORMA QUE, O REU, AO MOMENTO DE SUA CITACAO E RESPECTIVA RESPOSTA A ACUSACAO, NAO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO A RESPEITO DA INDENIZACAO MINIMA, CIRCUN STANCIA QUE INVIABILIZOU O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEF ESA QUANTO AO PONTO EM COMENTO. PORTANTO, EM ATENCAO AO ENTENDIME NTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXO DE FIXAR V ALOR MINIMO A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, CONFORME RA ZOES ACIMA APRESENTADAS. V DISPOSICOES FINAIS COMUNIQUE-SE A VITI MA DA PRESENTE DECISAO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA GUIA; B) COMUNIQUEM-SE OS ÓRGÃOS DE IDENTIFICACAO, O CARTORIO DISTRIBUI DOR E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN TIMEM-SE. CUMPRA-SE, NO QUE FOR PERTINENTE, O CÓDIGO DE NORMAS DA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA,04 DE JULHO DE 2019. LEILA CRISTINA FERREIRA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 24643-29.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 165 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ESB ACUSADO : LSO ADV ACUS : 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

DESPACHO : III DISPOSITIVO EX POSITIS E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, J ULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR O RE U LUCIANO SILVERIO DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DOS A RTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P UNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL C/C O ARTIGO 103 E 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, AMBOS DO C ODIGO PENAL, PELO FATO NOTICIADO NOS AUTOS REFERENTE AO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. CONDENO, AINDA, O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR