Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

SEÇÃO III

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIAS

PORTARIA Nº 142/2019 - CGJ/AM

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR , Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o item I da Resolução nº 027/96, do Egrégio Tribunal de Justiça, que delega a esta Corregedoria a competência para exercer a atribuição prevista no inciso XVI do art. 28, da Lei nº 1.503/81, relativa as licenças para celebração de casamento, nas hipóteses dos arts. 1.511 e seguintes, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 227/2014-CGJ/ AM;

CONSIDERANDO o Despacho de fl.5, exarado nos autos do Procedimento Administrativo nº 0215489-78.2019.8.04.0022 .

RESOLVE:

AUTORIZAR o Magistrado RAFAEL DA ROCHA LIMA , Juiz de Direito titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itacoatiara/AM, a celebrar os casamentos a serem realizados naquela comarca, vinculados ao Cartório do 3º Ofício, durante a ausência do Titular da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, Manaus/AM, 04 de setembro de 2019.

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor-Geral da Justiça

SEÇÃO IV

TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

PROCESSO : RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0005307-83.2019.8.04.0000 . CPA Nº 2017/023259. Assunto: Restabelecimento do pagamento de vantagem pessoal identificada sob a rubrica “vantagem pessoal”. Requerente: MARINILDES PEREIRA DA SILVA . Presidente e Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE -RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO – DICÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 2.794/2003 - TRANSCORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO - DESPACHO MANTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO . I. In casu, a autora se insurge contra o despacho que indeferiu seus pedidos de reinclusão da gratificação de tempo integral à pensão previdenciária, e de pagamento das parcelas retroativas atinentes aos últimos 5 (cinco) anos; II. Ocorre que, perlustrando o caderno administrativo de nº 2017/023259, observa-se que a autora deixou transcorrer 5 (cinco) meses para interpor o recurso competente - prazo contado a partir da data que tomou ciência do decisum (09/01/2019) até a efetiva interposição (11/06/2019); III. Logo, restou evidente que a autora desrespeitou o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pela Lei Estadual nº 2.794/2003 para a interposição de recursos administrativos - o que torna inafastável o não conhecimento da presente irresignação; IV. Despacho de fls. 112-113 mantido; V. Recurso não conhecido. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em não conhecer deste recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado. EXTRATO DAATA– DECISÃO : "Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu não conhecer deste recurso, nos termos do voto do Relator". VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Yedo Simões de Oliveira, Presidente e Relator, Djalma Martins da Costa, Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos e Airton Luís Corrêa Gentil. Observações: Ausências justificadas : Exmos. Srs. Desdores. João de Jesus Abdala Simões, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury, Sabino da Silva Marques, Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Impedidos : Des. Elci Simões de Oliveira e Dras.Onilza Abreu Gerth e Mirza Telma de Oliveira Cunha, Juízas de Direito convocadas.

PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000398965.2019.8.04.0000. CPA Nº 2019/010040. Assunto: Aposentadoria voluntária. Requerente: SOLANGE ENEIDA FORTES PAPALEO , Subsecretária do Juizado da Infância e da Juventude Cível. Presidente e Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira. EMENTA: PROCESSOADMINISTRATIVO-APOSENTADORIAVOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. DA EC Nº 47/05 -PROVENTOS INTEGRAIS - GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 6 COTAS DE ATS – IMPOSSIBILIDADE - A REQUERENTE FAZ JUS SOMENTE A 2 COTAS DE ATS - PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA -GRATIFICAÇÃO NATALINAASER PAGAEM PARCELAS MENSAIS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. I. A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 - servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e não adquiriram direito à aposentadoria até 31/12/2003; II. Aposentadoria integral com redução da idade mínima de acordo com o tempo de contribuição; III. Impossibilidade de incorporação de Adicional de Tempo de Serviço após a entrada em vigor da lei 2.531/99, fazendo jus a requerente somente a 2 (duas) cotas de ATS; IV. Impossibilidade de Incorporação da Gratificação de Tempo Integral aos proventos de aposentadoria, visto que, além de servidor público não possuir direito adquirido a regime jurídico, a gratificação foi revogada pela lei complementar 30/2001. Precedentes; V. Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 3º, §º da Lei Nº 4.311/2016 c/c decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2017/032158 que determina o cumprimento da data base c/c arts. 94 da lei 1.762/86, revogado pelo art. da lei 2.531/99 c/c art. 32 da lei 3.226/2008; VI. Incidência da contribuição previdenciária obrigatória, tendo em vista que os proventos de inatividade ultrapassam o valor máximo dos benefícios pagos pelo RGPS; VII. Sobre a Gratificação Natalina, como não houve opção expressa da autora por algum regime de recebimento específico, o benefício deverá ser pago na forma do art. 4º, §º, I da Lei n.º 1.897/1989, alterada pela Lei nº 3.254/2008, ou seja, em parcelas mensais; VIII. Pedido parcialmente deferido. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do votos, APOSENTAR a servidora SOLANGE ENEIDA FORTES PAPALÉO (Subsecretária), matrícula nº. 599-1, nos termos do art. da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01, com proventos integrais. EXTRATO DA ATA – DECISÃO : "Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu APOSENTAR a servidora SOLANGE ENEIDA FORTES PAPALÉO, nos termos do voto do Des. Presidente e Relator". VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Yedo Simões de Oliveira, Presidente e Relator, Djalma Martins da Costa, Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos