Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido”. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) .

Nesse toar, vislumbro que o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, em especial aos Vereadores, não fere o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, vez que tais direitos são extensíveis a todos os trabalhadores.

Contudo, em que pese a compatibilidade do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, vejo que a norma constitucional exige a necessidade de previsão legislativa específica, que garanta a percepção dessas verbas, com os subsídios dos agentes políticos, conf. art. 37, X, da Constituição Federal:

“Art. 37. (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Assim, no que se refere aos subsídios dos Vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, conf. art. 29, VI, da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os