Página 218 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

ADVOGADO: ES013449 - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

ADVOGADO: ES019141 - IGOR SAÚDE IZOTON

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0101600-79.2015.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ANTERIOR PLEITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. ART. 515, § 3º, CPC/73 (ATUAL 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

1. Trata-se de Apelação interposta pela JDJ PROJET OS LTDA. em face de sentença (fls. 1.078/1.095) que, em ação de repetição de indébito tributário, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73.

2. Na hipótese dos autos, a Autora pretende repetição de indébito por recolhimento a maior da ¿contribuição social para o SAT¿ (art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91). Como causa de pedir, afirma que a majoração da alíquota (de 1% para 2%) com base nos itens 3.1 e 3.7 da Resolução MPS -CNPS 1.316/2010 foi indevida, pois a sua taxa média de rotatividade não foi superior a 75%. Aduz que a Administração realizou seus cálculos em desconformidade com os critérios objetivos postos pelo item 3.3 da Resolução MPS-CNPS 1.316/2010 chegando ao percentual de 174,4206% de ¿taxa de rotatividade¿ da Apelante, enquanto esta entende que a sua ¿taxa de rotatividade¿ seria de 45,45%. Conclui que é necessária perícia técnica para averiguar a correção dos cálculos que elaborou, bem como o desacerto dos cálculos elaborados pela Administração, fazendo jus à repetição do indébito tributário.

3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. , inciso XXV da CF/88, pelo qual ¿a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão¿ é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos. Tal significa que o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceção prevista na própria CF/88, não depende ou está condicionado à prévia provocação administrativa tampouco ao esgotamento de aludida instância.

4. Error in procedendo na sentença apelada, que deve ser anulada, reconhecendo-se ao ora apelante interesse de agir na propositura da ação judicial, ainda que não tenha apresentado pleito administrativo anterior.

5. Impossibilidade de aplicação in casu, das disposições do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015), para julgamento do mérito da causa, diante da possibilidade de produção de prova pericial.

6. Apelação provida a fim de remeter os autos ao MM. Juízo a quo para regular prosseguimento ao feito, procedendo à análise e resolução de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.

(assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0102513-61.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.102513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição para Órgão Julgador - 02/05/2016 17:56

Gabinete 08

Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: VALERIA AMORIM MARCONDES

ADVOGADO: ES008788 - LUIZ ALFREDO PRETTI

ADVOGADO: ES008787 - MARCELO MARTINS ALTOE

ADVOGADO: ES013411 - JOÃO PEREIRA GOMES NETTO

ADVOGADO: ES014776 - FELIPE NASCIMENTO BERNABE

ADVOGADO: ES016056 - VITOR SEABRA SEIXAS PINTO

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL