Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída.

4. Se assim o fosse, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar n. 110/2001 de

estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que

estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

5. Portanto, a contribuição instituída pelo art. da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível,

mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual

foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. Recurso

especial improvido".

(REsp 1487505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe

24/03/2015)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110. INCONSTITUCIONALIDADE

SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOC IAL.

INCISO III DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PATRIMÔNIO DO FGTS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora o provimento da apelação para"declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade superveniente do art. , da LC Nº 110/2001 e repetidos os valores pagos,

indevidamente, desde 1º de janeiro de 2007", sob o argumento de que o prazo para a cobrança da exação

prevista no art. 1º da referida Lei Complementar seria o período em que houve os pagamentos dos acordos, ou seja, até janeiro de 2007. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e

da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os

artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido - é o

que se lê do voto do Ministro MOREIRA ALVES, Relator.

3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor (transcrito pela parte

autora apenas trecho) da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da

Fazenda, a qual acompanhou o projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituiçã o das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de

atualização das contas vinculadas, mas"atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da

Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS - inclusive, como bem ressaltou o MINISTRO MOREIRA ALVES, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. 4. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando o de efetuar vultosos repasses para o Fundo,"cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como

acentua a mesma exposição de motivos na passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568,

depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de juros e da inflação”. 5. Melhor sorte não

assiste à apelante quando afirma que "a finalidade para qual foram criadas (as contribuições) não se

compatibilizaria com a definição de contribuições sociais". O Plenário do Supremo Tribunal Federal no

julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF assentou que "sendo exações tributárias que também se

destinam ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadramse elas no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuição destinada a ele e admite a criação por lei de

outras de fins sociais. E, tendo ambas as exações tributárias ora impugnadas inequívoca finalidade social

(atender ao direito social referido no inciso III do artigo da Constituição de 1988), são contribuições

sociais". 6. Apelação improvida". (AC 200984000113341, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti,

TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 13/05/2011 - Página: 111.)

Também não há que se falar em ausência de fundamento constitucional da contribuição em tela, após a

edição da EC nº 33/2001.

Com efeito, a EC 33/2001 modificou o artigo 149 da Constituição, que passou a consignar a seguinte

redação: