Página 44 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ

em face de VIRGINIO FARIAS, LUIS AFONSO ROCHA e SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA objetivando a

condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano devidamente atualizado, a ser definido em

liquidação de sentença, causado pela negligência administrativa referente ao pagamento indevido dos

tributos cobrados pela aquisição dos imóveis do Conselho.

Narra o autor que a presente ação versão sobre o mau trato dos recursos do COREN/RJ, relativo aos

imóveis de sua propriedade, localizados no 3º, 4º, 5º e 6º andares do imóvel estabelecido na Avenida

Presidente Vargas, 502, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista a existência de pendências

administrativas consubstanciadas nos Processos Administrativos nº 962/2011, 1310/2016, 1309/2016,

1341/2014, 804/2013 e 1514/2014, alusivas a dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo (TCLD). Aduz que tais débitos se deram em

decorrência da má gestão dos administradores do Conselho, ora réus.

Inicial no Evento1-OUT1, instruída por documentos (Evento1-OUT 2/27).

A ação foi distribuída por prevenção a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento1-OUT 28/30), sendo

redistribuída livremente a esta 11ª Vara Federal, por decisão daquele juízo (Evento3).

É o relatório necessário. Decido.

Há que se acolher o Parecer do Ministério Público Federal do Evento47.

Com efeito, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de

ressarcimento de danos.

A primeira, disciplinada no artigo 17 da Lei nº 8.429/92, tem seu assento no art. 37, § 4º da CF/88, sendo

manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei.

Já a ação em que se busca a anulação de atos danosos ao erário, com pedido de reparação, que pode ser

promovida pelo Ministério Público com base no art. 129, III, da Constituição, tem por objeto apenas sanções civis comuns, desconstitutivas e reparatórias.

Essa distinção, aliás, foi enfatizada no julgamento do REsp 827.445/SP, perante a 1ª Turma do STJ (DJ de

08/03/2010), quando, em voto-vista, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO decidiu que, “diferentemente do

que ocorre com simples demandas anulatórias de ato jurídico ou de reparação de danos, a ação de

improbidade administrativa tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade.

Portanto, trata-se de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF, art. , LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo

objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória.”.

Na ação de improbidade administrativa o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter

pessoal (a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a perda dos bens ou valores

acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), o que torna evidente que não se pode considerar

como típica ação de improbidade a aqui em exame, que não contém pedido algum de aplicação aos

demandados de sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de ressarcimento monetário.

A pretensão dessa espécie é dedutível em juízo por ação popular, por ação civil pública regida pela Lei nº

7.347/85, ou mesmo pelo procedimento comum.

Ressarcir danos, convém asseverar, não constitui propriamente uma punição ao infrator, mas, sim, uma

medida de satisfação ao lesado, e a ação de improbidade destina-se prioritariamente a aplicar penalidades e não a recompor patrimônios. Assim, o pedido de ressarcimento de danos, na ação de improbidade típica,

não passa de um pedido ac essório, nec essariamente c umulado c om pedido de aplic aç ão de pelo menos uma