Página 303 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019.

Diretor (a) de secretaria

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 0025617-85.2003.4.02.5101 (2003.51.01.025617-8)

Autor: EVILAZIA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS

Réu: UNIÃO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.)

DECISÃO

I - Considerando os depósitos dos precatórios de fls.722/744 e considerando que restou preclusa a decisão de fls.771/779, no que tange às habilitações deferidas, expeçam-se os competentes alvarás em favor dos herdeiros habilitados.

Ficam os beneficiários cientes, desde logo, nos termos do artigo 209, § 2º do Provimento nº 11, de 4 de abril 2011, da Corregedoria do TRF da 2ª Região, de que não é necessário seu comparecimento em Secretaria para retirar o expediente assinado eletronicamente, eis que o mesmo ficará disponível e poderá ser impresso através do site www.jfrj.jus.br durante o prazo de validade de 60 dias, devendo ser apresentado diretamente junto ao banco depositário.

III - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000.

Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição f inanceira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.

Assim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.

Após a expedição, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. (ac)

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

(assinado eletronicamente de acordo com a Lei no. 11.419/06)

FERNANDO CALDAS BIVAR NETO

Juiz (a) Federal Substituto (a)

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0027720-65.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.027720-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/12/2003 12:09

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

AUTOR: ROBERTO DE SOUSA SILVA

ADVOGADO: RJ123366 - RUY DE ARAUJO JUNIOR

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019.

Diretor (a) de secretaria

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 0027720-65.2003.4.02.5101 (2003.51.01.027720-0)

Autor: ROBERTO DE SOUSA SILVA

Réu: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

Dec isão