Página 561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

mormente quando houve uma prorrogação e o excesso, ao final, foi de apenas cinco dias, tendo o próprio investigado dado causa, em parte, ao atraso, na medida em que requereu adiamento de interrogatório e reinquirição de testemunhas, sendo o caso de aplicar-se, analogicamente a súmula n.º 64 do STJ. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, cassando-se a liminar antes deferida._

Cabe assinalar, ainda, que há a independência entre as searas criminal e administrativa, ou seja, as mencionadas instâncias de julgamento são autônomas e independentes entre si, o que determina que seus julgados sigam a mesma lógica, salvo raras interpenetrações previstas em lei. Neste sentido, a subordinação em relação à justiça criminal, por interpretação emprestada ao artigo 66 do Código de Processo Penal, ocorre somente quando o fundamento absolutório da sentença penal recai na prova categórica de que o fato apurado inexistiu ou por restar provado que o réu não concorreu para a infração.

Além disso, a norma prevista no artigo 126 da Lei nº 8.112/1990, inserida no regime disciplinar da Administração Pública Federal, do mesmo modo, prevê que a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição criminal caso haja a negativa da existência do fato ou de sua autoria. Por outro lado, em qualquer outra situação que resulte em não condenação do acusado, a decisão da instância criminal não traz consequências na esfera administrativa.

No caso concreto, a absolvição decorreu de ausência de provas. Confira-se (fls. 739):

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA.

Não há nos autos prova indene de dúvidas quanto à autoria delitiva das acusadas. Apelação conhecida e provida.

Assim sendo, diante do decreto de ausência de provas para a condenação - insuficiente, como visto, para afastar a responsabilidade funcional da ré - não há que se cogitar que a absolvição no juízo criminal vincule a decisão na seara administrativa.

Sobre o tema, observem-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DEMITIDA DO QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DO INSS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA APENAS SE HÁ NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU AFASTAMENTO DA AUTORIA. AUTORA ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No que se refere à prescrição, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o ato de demissão é ato único, e como tal, a prescrição at inge o próprio fundo de direito e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. A Autora/Apelante foi demitida em 23/04/1999, e a presente ação foi ajuizada em 2007, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição, conforme previsto pelo Decreto nº 20.910/32. 2. A sentença absolutória apenas teria força vinculante na esfera administrativa se tivesse sido proferida pela negativa de autoria ou inexistência do fato delituoso, quando então a Autora estaria isenta de qualquer responsabilidade, o que impediria sua demissão ou determinaria sua reintegração, independentemente do transcurso do prazo prescricional. Porém, a Autora foi absolvida por ausência de provas (art. 386, IV, do CPP, na redação vigente à época), e portanto o prazo prescricional para o ajuizamento de ação impugnando a pena disciplinar não sofre influência da ação penal. Precedente: TRF-1 - AC: 28384 MG 2001.38.00.028384-0, Relator: JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, Data de Julgamento: 24/10/2012, 3ª TURMA SUPLEMENTAR. 3. Na Aç ão Penal nº 96.0064049-1, a Apelante, Ré naquela ação, foi absolvida por falta de provas, com fulcro no art. 386, IV do CPP, com a redação anterior à da Lei nº 11.690/2008. 4. De acordo com os tribunais superiores, a não existência de prova de ter o réu concorrido para a prática de infração penal constitui uma das modalidades de insuficiência de prova no processo penal, cujo efeito absolutório não adentra a seara administrativa, haja vista serem diversas as suas finalidades e independentes os meios de apuração. Precedente da Colenda Suprema Corte: MS 22796/SP, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 12-021999 PP-00002. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: MS 13064/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1072214/RS, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 15/03/2010; REsp 770712/SP, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 23/10/2006 p. 351) 5. Embora não tenha havido prova suficiente para sustentar uma condenação no processo penal, nada impede que reste conduta não enfrentada na sentença absolutória, com base na qual o processo disciplinar se amparou para punir a servidora. Com efeito, a norma penal prevê condutas típicas, trazendo todos os seus elementos expressamente definidos lei, enquanto que as faltas disciplinares, são atípicas ou típicas moderadas, em face dos deveres e obrigações éticas, a que os respectivos agentes públicos estão sujeitos. Essa conclusão se alicerça na Súmula 18 do STF, cujo teor dispõe que “pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”. Precedente: STJ - REsp: 1226694 SP 2010/0211213-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011. 6. Negado provimento à apelação._

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. SÚMULA 18/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 07/STJ. PUBLICAÇÃO. ATO DEMISSÓRIO. 1. Não se c onhec e do rec urso espec ial, c om base no art. 105, inc iso III,