Página 562 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

alínea c, da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicado o ato demissório como o termo a quo para a contagem do lapso prescricional, e não a data em que publicada a sentença absolutória, para fins de reintegração do militar. 3. Prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, ressalvadas algumas exceções, v.g, em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa. 4. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF. 5. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil. 6. Neste sentido, tendo em vista que ficou apurada falta residual desde o procedimento disciplinar em que se determinou a demissão do militar e que tal conduta remanescente não foi englobada pela ação penal superveniente, segundo registrado pelo Tribunal de origem, de maneira insindicável nesta via recursal (Súmula 07/STJ), há de se concluir que a pretensão reintegratória deveria ter sido exercida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato demissório. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. _

Por último, é importante deixar claro que - igualmente em função da independência das instâncias - o julgado proferido na ação de improbidade administrativa nº 0010902-81.2016.4.02.5101 (fls. 742 a 749), em que Rosângela figurou como ré, tampouco tem o condão de vincular a decisão do processo administrativo disciplinar relacionado aos presentes autos.

Em suma, as provas produzidas na fase de instrução do processo passam longe de demonstrar a existência de violação ao devido processo legal e seus corolários: o contraditório e a ampla defesa. Também não restou demonstrado qualquer outro vício nos atos praticados pela comissão processante.

Por conseguinte, a improcedência das pretensões autorais é de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Custas na forma da lei.

Diante da declaração acostada às fls. 752, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0185189-86.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.185189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 26/09/2017 13:35

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MÁRIO PICCAGLIA NETO

ADVOGADO: RJ171124 - WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL

Processo nº: 0185189-86.2017.4.02.5101 (2017.51.01.185189-0)

Autor (es): MÁRIO PICCAGLIA NETO

Réu (s): UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

DESPACHO

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 234 a 251, na f orma do art. 1.010, § 1º, do Código de Proc esso Civil - CPC.