Página 3155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas”. (grifei)

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal no Processo nº 500079377.2016.4.04.7101- RELATOR: Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER Trânsito em Julgado - Data: 05/06/2018)

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu em decisão do Recurso Extraordinário 234.068, o devido terço constitucional:

DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que reconheceu o direito

da recorrida às férias proporcionais e ao respectivo adicional de um terço previsto

no art. , XVII, da Constituição (f. 65): "SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS

PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DESSAS EM DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E CONTAGEM. Assegura-se ao servidor

público aposentado a pecúnia indenizatória relativa a férias proporcionais. O prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da aposentadoria". Alega o RE, em síntese, violação do artigo , II e XXXVI, da Constituição Federal. Decido. O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da servidora à indenização das férias proporcionais, quando da aposentadoria, não divergiu da jurisprudência do Tribunal pacificada no julgamento dos RREE 202.626, 09.09.1998, Plenário, Ilmar; e 196.569, 09.09.1998, Plenário, Ilmar -ambos interpostos pela Fundação

Educacional do Distrito Federal, ora recorrente. Esse entendimento foi reafirmado no RE 234.068, 19.10.2004, 1ª T., Pertence, em que, inclusive, se reconheceu devido o terço constitucional, que atualmente integra o valor das férias, sejam elas integrais ou proporcionais, gozadas ou não -, lê-se da respectiva ementa: "Servidor da Fundação Educacional do Distrito Federal: direito ao pagamento das férias proporcionais e do respectivo adicional de um terço previsto no art. , XV II, da Constituição, quando da aposentadoria: precedentes (T. Pleno, RREE 202.626, DJ 18.6.2001 e 196.569, DJ 29.11.2002, Galvão)." Nego provimento ao agravo. Brasília, 14 de dezembro de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator.

(AI 204.627, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 14/12/2005, publicado em DJ de 9/2/2006, pág. 15.)

Diante das elucidações acima, concernentes à tese fixada pela TNU e o posicionamento do STF, verifico que, quanto ao terço constitucional, a decisão da extinta Turma Rec ursal não está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que rejeitou o acréscimo do terço constitucional, no que concerne aos valores de indenização de férias de períodos aquisitivos anteriores à CRFB/88.

Quanto ao recurso do réu, deve ser mantido o acórdão que lhe deu parcial provimento, decidindo pelo afastamento do pagamento dobrado.

Ante o exposto, na forma do artigo 32, § 5º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003 (RI TRRJ), realizando juízo de retratação da decisão de fls. 106/109, CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, para determinar o pagamento da respectiva indenização de férias não usufruídas na forma simples (afastado o pagamento dobrado), bem como para incidir o terço constitucional, conforme decidido pela TNU no PEDILEF Nº 5000793-77.2016.4.04.7101 e pelo STF no Recurso Extraordinário 234.068.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrentes vencedores, ainda que em parte.

Em razão do exposto, RESTA PREJUDICADO o Recurso Extraordinário suscitado pela parte autora.

Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

É como voto.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE

1ª Juíza Federal Relatora da 6ª Turma Recursal

Presidente

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Juízes Federais ADRIANA MENEZES DE REZENDE, ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO e BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, integrantes da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer dos recursos e darlhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE

1ª Juíza Federal Relatora da 6ª Turma Recursal

Presidente

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

Rec urso Inominado - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho