Página 4317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao

tema questionado. A partir disso, a realização da audiênc ia de conciliação torna-se notadamente frustrada.

Não se pode esquecer que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se com o princípio da

duração razoável desse, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. , LXXV III, CF/88, que repele as dilações injustificáveis e que afasta, dessarte, a incidência, neste momento, da regra

traçada pelo art. 334, CPC.

Sendo assim, citem-se os réus - INSS e ABAMSP - para, no prazo de 30 dias úteis, apresentarem resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entenderem pertinentes.

Em seguida, abra-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, ao final.

BOLETIM: 2019502327

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001553-49.2019.4.02.5105/RJ

MAGISTRADO (A): ELMO GOMES DE SOUZA

AUTOR: CAIO NUNES JEVAUX

ADVOGADO: RJ182857 - TALIA MACHADO MONNERAT

RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

RÉU: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS

PROCURADOR: ANTENOR ALVES DE SOUSA JUNIOR

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

1 – DA TUTELA DE URGÊNCIA:

A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência objetivando o imediato canc elamento da cobrança referente à anuidade de 2019 junto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, eis que alega ter

seu registro inativo desde o ano de 2016.

Relata que no ano de 2015 adquiriu junto ao 1º réu, Conselho Regional de Engenharia e A gronomia do Rio de Janeiro – CREA/RJ, o registro de Técnico em Eletrotécnica, uma vez que desejava trabalhar na área,

acostando o respectivo diploma de formação (Ev. 1, COMP6). Que após a inscrição, pagou corretamente as anuidades relativas aos anos de 2015 e 2016. Ocorre que, no ano de 2016, não tendo mais o interesse de

manter o registro – posto não trabalhar mais na área – quedou-se inerte em levar o diploma para o 1º réu, o que gerou o seu cadastro inativo, não tendo recebido, inclusive, faturas para pagamento dos anos

posteriores (2017 e 2018). O documento acostado no Ev. 1, COMP7, denota a situação cadastral do autor

junto ao CREA/RJ como “interrompido”, apontando cancelamento do registro em 14/08/2016.

Que no corrente ano se surpreendeu ao receber um boleto para pagamento da anuidade relativa ao ano de 2019, com vencimento em 31/03/2019 e no valor de R$ 280,25, junto ao 2º réu, CFT. Tentou assim por

diversas vezes entrar em contato com o 2º réu para esclarecimento do caso, enviando inclusive

correspondência para o endereço constante no boleto, restando infrutíferas todas as tentativas de contato.

Se dirigiu então ao CREA – Conselho no qual realizou o c adastro em 2015 – sendo informado por este que