Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

BOLETIM: 2019503054

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015391-80.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO

AUTOR: MARLENE DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO: ES023858 - Filipi Marques Prest

ADVOGADO: ES019999 - José Moacir Ribeiro Neto

AUTOR: ELISANGELA LUCIENNE GRAZIELA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: ES023858 - Filipi Marques Prest

ADVOGADO: ES019999 - José Moacir Ribeiro Neto

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: ARMANDO MIRANDA FILHO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARLENE DA SILVA PEREIRA e ELISANGELA

LUCIENNE GRAZIELA PEREIRA DA SILVA, neste ato assistidas por MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA

RIBEIRO, em face do (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando i) a declaração do direito

autoral em obter seus proventos de pensão por morte com base no CRITÉRIO DA PARIDADE, aos termos

dos arts. e da Emenda Constitucional nº 70/2012 e ii) a condenação da requerida REVISÃO DOS

PROVENTOS e incorporando o novo critério da calculo com base no art. 7º da Emenda Constitucional nº

41/2003, como também os respectivos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

1. A respeito do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O art. 99, § 2º, do CPC/2015 preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Advirto a parte autora, que este Juízo vem adotando como critério objetivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para concessão integral do benefício da Gratuidade da Justiça e R$ 4.664,68 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para concessão parcial, deferindo, neste último caso, a

suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, no entanto, a necessidade de recolhimento das custas processuais.

Neste sentido, observo que a inicial e os documentos que a acompanham reforçam a presunção legal de

veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte (§ 3º do art. 99 do CPC), razão pela qual

entendo por bem deferir, por ora, o pedido de gratuidade, sem prejuízo de a questão ser reapreciada em

decisão saneadora ou sentença, caso a parte ré apresente impugnação ao def erimento da Gratuidade, de

forma fundamentada. Ciente a autora desde já que, neste caso, deverá em réplica: a) juntar aos autos

comprovante atualizado de seus rendimentos1; b) manifestar a respeito do preenchimento dos pressupostos acima definidos para concessão da gratuidade; c) em sendo o caso, demonstrar vulnerabilidade de forma

satisfatória, por meio de eventuais gastos com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou ainda gastos necessários temporários e imprevistos, bem como encargos familiares indispensáveis, levando-se em conta o número de dependentes e suas necessidades, independentemente de possuir renda superior à adotada no critério em tela; sob pena de a questão ser apreciada tomando como base os fundamentos e documentos

apresentados pela parte ré.

2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de

audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve

observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo

admitida pelos representantes legais até o presente momento1.

3. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o

INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir,

justific ando a sua pertinênc ia.