Página 89 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

1) EXPEDIR MANDADO para notificação/intimação da autoridade coatora e intimação da Pessoa Jurídica

interessada (Prazo: 10 dias);

2) Intimar o Impetrante, para ciência;

3) Com o escoamento do prazo para manifestação da autoridade no decênio legal, encaminhem-se os autos

o Ministério Público Federal para manifestação.

4) Após, retornem os autos conclusos para Sentença.

BOLETIM: 2019502440

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017140-35.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): AYLTON BONOMO JUNIOR

IMPETRANTE: DAVI CAMARGO PEREIRA

ADVOGADO: ES026300 - RONY XISTO PEREIRA

IMPETRADO: Diretor do Campus - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO

ESPÍRITO SANTO - IFES - Vitória

IMPETRADO: Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO -IFES - Vitória - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES -Vitória

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DAVI CAMARGO, assistido por sua genitora, a Srª.

EDINEIA DIAS CAMARGO PEREIRA, em face de ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IFES), objetivando, inclusive em sede liminar inaudita altera pars, que seja

determinado à autoridade coatora que "imediatamente proceda com a feitura de matrícula do impetrante no Curso Técnico de Mecânica".

Outrossim, requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.

Para amparar sua pretensão, sustenta que: a) fora aprovado para o Curso Técnico de Mecânica, no IFES; b) houve a negativa de realização de sua matrícula sob a alegação de que ainda está cursando a 2ª Série do

Ensino Médio, quando deveria estar matriculado na 3ª Série do Ensino Médio; c) essa exigência não existe

nos demais campi do IFES do Espírito Santo; d) a Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – RDB) exige apenas que o impetrante deva estar cursando o Ensino Médio para o ingresso na modalidade de ensino concomitante; d.1. em seus arts. 36-B e 36-C, a mesma Lei prevê que a educação técnica se

desenvolverá articulada com o ensino médio a quem ingressou ou já esteja cursando d.2. os arts. 39 e 40

da LDB prevêem a educação profissional em articulação com o ensino regular; e) o Ato tido por coator

ofende o próprio Regulamento de Organização Didática – ROD (Portaria IFES 136/2011), o qual corrobora a LDB, conforme art. , inciso I, alínea ‘b’; f) a interpretação do certame (Edital) não pode ser realizada de

forma literal, fora do contexto elgal, sob pena de violação ao princípio da legalidade; e g) o periculum in

mora residiria na possibilidade de o impetrante não poder iniciar as aulas e consequentemente perder o

conteúdo das matérias ou atividades avaliativas.

Evento 1, documentos instruem a Petição Inicial.

É o relatório. DECIDO.

1. Inicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 e 99, §§ 2º e , do CPC.

2. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é medida excepcional, que deve ser

resguardada para os casos em que o impetrante demonstra que baseia sua pretensão em fundamentação

relevante, bem como que corre o risco de ver a medida se tornar ineficaz, caso venha a ser concedida

apenas ao final da demanda (artigo , III, Lei nº. 12.016/2009).

a) Passo a analisar o requisito da fundamentaç ão relevante.