Página 105 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

regulado pela Lei nº 8.080/90, não pressupõe, em nenhum momento, o estabelecimento de privilégios a

quem quer que seja e sob qualquer pretexto, posto vir a significar tal hipótese eleição entre milhares de

casos tão especiais quanto o do (a) autor (a), submetidos a igual tratamento perante a Lei” (fl. 09); c) “O

medicamento tafamidis (Vyndaqel®) encontra-se padronizado, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, de acordo com as recomendações dos Protocolos Clínicos e Diretrizes

Terapêuticas e para as doenças (definidas pelo CID-10) contempladas no CEAF” (fls. 10/11) e d) “tem a

expectativa que o medicamento seja distribuído às Secretarias Estaduais ainda neste 3º trimestre de 2019. Salienta-se que assim que os estados receberem a primeira parcela do medicamento, todos os pacientes

serão devidamente comunicados sobre a dispensação” (fl. 11).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

1 - Ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO FEDERAL argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Entretanto, não lhe assiste razão, na medida em que a União Federal, os Estados e os Municípios devem,

solidariamente, garantir o direito constitucional à saúde a todos, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), merecendo destaque o posicionamento fixado, em

sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal:

Tema nº 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente

responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de

descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as

regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Desse modo, mostra-se presente a pertinência subjetiva dos Réus para, em tese, suportar os efeitos do

provimento judicial a ser proferido neste feito.

2 - Tutela de Urgência

A Autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos Réus, do medicamento TAFAMIDIS 20mg, enquanto for necessário ao seu tratamento.

Para tanto, afirma que: a) ‘no dia 25 de abril de 2019, a Requerente teve “diagnóstico de certeza de

polineuropatia amiloidótica tipo 1 (paramiloidose) – CID: E 85.1, conforme consta do relatório médico que acompanha a presente” (fl. 03); b) “a enfermidade apresentada pela Requerente se constitui em doença

grave, familiar, portanto, hereditária, que causa sério danos ao portador da mesma, podendo levar,

inclusive, à morte se não for diagnosticada e tratada a tempo” (fl. 04); c) “necessita fazer uso de

“TAFAMIDIS – 20 mg por dia” continuamente, “sendo a única opção de tratamento no mundo, além do

transplante hepático”” (fl. 04); d) “caso não receba esse medicamento a Requerente evoluirá com

tetraparesia, que é a perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores” (fl. 04); e) o fármaco “tem como objetivo apenas controlar a doença e permitir que a Autora, ainda que reabilitada

parcialmente de suas condições físicas, possa levar uma vida aparentemente normal e, ai sim, ter um

controle permanente da doença, já que o uso desse medicamento por parte da Autora deve ser diário,

contínuo e por tempo indeterminado” (fl. 05); f) “Esta droga é fabricada por uma empresa americana, e foi aprovada pela ANVISA” (fl. 05); g) “uma caixa com 30 (trinta) comprimidos, a serem utilizados por 30

(trinta) dias pela Autora, custa, hoje, em torno de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme consta dos folhetos comerciais em apenso (fls. 09 e 10), e a Autora, bem como seus familiares, não possuem

meios para arcar com o tratamento. Isso porque, além de se tratar de um medicamento de custo altíssimo, a Autora é aposentada e tem uma renda mensal de apenas R$ 1.142,69 (...), conforme extrato de

rendimentos em apenso” (fl. 06); h) solicitou administrativamente o fármaco junto ao SUS, não obtendo uma resposta até o ajuizamento desta lide; e i) “a demora do início do tratamento poderá acarretar sérios danos à Autora, posto que, além de correr os riscos de ficar impossibilitada definitiva de andar, pode ainda leva-la à morte” (fl. 06).

Já a UNIÃO aduz que: a) “embora se reconheça que a Constituição assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, apontando em socorro dessa determinação as diretrizes básicas a serem seguidas na

universalização dessa assistência (art. 196/200 da CF), tais disposições caracterizam-se como normas

programáticas das quais não decorrem direitos subjetivos, mas apenas expectativas de direitos a serem

implementadas quando da edição da lei.” (fl. 07); b) a “universalização, como preceito constitucional