Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - LISTA DE DISTRIBUICA

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 12/9/2019

201911501430 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

201911501431 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

201911501432 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

201911501434 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

201911501435 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

201911501436 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

201911501437 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

201911501438 - MONITÓRIA (40)

201911501439 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

201911501440 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

DATA DO EXPEDIENTE : 12/9/2019

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201211600522

REQUERENTE : M.P.D.E.D.S.

REQUERIDO : E.D.S.

PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO

REQUERIDO : M.D.A.

PROC. : MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.A.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.C.S.

DECISÃO....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FULCRO NOS ARTIGOS , III, , 37, 227 DA CF, E ARTIGOS. , , 15, 70, 86, 87, 88, 100 E 101, DO ECA. DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E O ESTADO DE SERGIPE, PROMOVAM A CRIAÇÃO OU JÁ TENDO ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU NÃO GOVERNAMENTAL JÁ EM FUNCIONAMENTO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PARA QUE ATENDAM TODAS AS NECESSIDADES DOS ACOLHIDOS, EM PERÍODO INTEGRAL, E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO APLICADAS, ATÉ QUE POSSAM SER REINSERIDAS NA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA, OU PROGRAMA DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, COM BASE NO PNCFC E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASO DE AUSÊNCIA GOVERNAMENTAL, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR JÁ TER SIDO DETERMINADA A SUA IMPLANTAÇÃO DESDE 2010, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO PERPETUADA PELOS ENTES PÚBLICOS AOS LONGOS DOS ANOS, QUANTO A OFERTA DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS RESPECTIVOS, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 92 E 101 DO ECA, VIOLADORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MULTA DEVERÁ SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213 E 214 DA LEI Nº 8.069/90. INTIME (M)-SE PESSOALMENTE OS ENTES PÚBLICOS NA FORMA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA A MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201811600186

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : M.D.S.

ADV. : MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 791-SE

CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.F.D.S.

INTERESSADO : M.D.A.

PROC. : MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, I A VII DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE (M)-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADA (O)(S), OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA (E)(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VII – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFICIE-SE A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, POR MEIO DO NUAP, INFORMANDO O CONTEÚDO DESTA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO, BEM COMO PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AO (À) GENITOR (A)(S), OU RESPONSÁVEIS, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, I, II, IV E VII, DO ECA: I – ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA ACOMPANHAMENTO DESTE (A)(S) PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. II – INCLUSÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA OFICIAL DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE ALCOÓLATRAS OU TOXICÔMANOS. OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), ENCAMINHANDO O (A) GENITOR (A), OU RESPONSÁVEIS, POR MEIO DO NUAP, PARA TRATAMENTO NO CAPS, BEM COMO PARA QUE SEJA GARANTIDA