Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

REQUERENTE : NÍVIA FERNANDES DE OLIVEIRA

ADV. : JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE

INVENTARIADO : ANTONIO FERANDES DE OLIVEIRA

HERDEIRO : EDEIDE SANTOS OLIVEIRA

ADV. : NAIANA DE JESUS SOUZA - OAB: 9328-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DECORREU PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO RETRO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201662000143

REQUERENTE : M.M.D.S.

ADV. : CAROLLINE MELO CAMPOS - OAB: 8033-SE

REQUERIDO : A.P.D.A.

SENTENÇA....: [...]DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR QUE AILTON PEREIRA DOS ANJOS É PAI BIOLÓGICO DE MYLENA CORREIA DOS SANTOS. OFICIE-SE O CARTÓRIO DO COMARCA DE CAPELA PARA QUE PROCEDA À DEVIDA AVERBAÇÃO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE MYLENA CORREIA DOS SANTOS, PASSANDO A CONSTAR MYLENA CORREIA DOS SANTOS ANJOS, E PARA INCLUIR O NOME DO PAI BIOLÓGICO, BEM COMO DOS AVÓS PATERNOS. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A PARTE AUTORA E 70% PARA O REQUERIDO, RESSALVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE À AUTORA ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE AS PARTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

INTERDIÇÃO

PROC.: 201762000640

REQUERENTE : MARIA CLEIDE SOARES DOS SANTOS

ADV. : THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA - OAB: 9722-SE

INTERDITANDO (A) : MARIA CLEONICE DOS SANTOS

ADV. : JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE - OAB: 10622-SE

SENTENÇA....: (...) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, POR TODOS OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS JULGO PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO, BEM COMO A CURATELA DEFINITIVA DA SRA. MARIA CLEONICE DOS SANTOS NA FORMA DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA DEFINITIVA A SRA. MARIA CLEIDE SOARES DOS SANTOS, PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA A BELA. THAIS FRANCAINY SANTOS SILVA (OAB/SE 9722) NO VALOR DE R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS) E EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA A BELA. JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE (OAB/SE 10.622) NO VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). TAL CONDENAÇÃO SE JUSTIFICA PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, Nº 15/94, NA DATA DA NOMEAÇÃO DO ILUSTRE CAUSÍDICO, NÃO HAVIA LOTADO NENHUM DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, CIENTIFICANDO-O DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS, CONFORME ART. 755, § 3º DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE EDITAL NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEVENDO PERMANECER POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL POR 01 (UMA) VEZ, BEM COMO POR 03 (TRÊS) VEZES JUNTO AO DJ/SE, NA FORMA E PRAZO DETERMINADO NO ART. 755, § 3º DO CPC/2015. OFICIE-SE AO TRE/SE PARA FINS DO ART. 15, II, CF/88. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 98, CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201762001349

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : C.D.C.S.

SENTENÇA....: [...]III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA DA MENOR SRA. CLÁUDIA DE CÁSSIA SANTOS. OUTROSSIM, DEFIRO A GUARDA DA MENOR J.C.S.P. AO TIO MATERNO JOSÉ ADAILTON SANTOS, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE TERMO DE GUARDA. P.R.I. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201762001784

REQUERENTE : M.P.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.M.D.S.

ADV. : IZABELLA CRUZ DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10193-SE

SENTENÇA....: ASSIM, EXTINGO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO.

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

PROC.: 201762002443

REQUERENTE : E.C.L.

ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE

REQUERIDO : W.O.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A TUTELA DE INTERESSE DE MENOR, DÊ-SE VISTA AO MP ACERCA DO DOCUMENTO DE FLS. 170/174.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201862000786

REQUERENTE : ALEX SANTOS SANTANA

ADV. : JOÃO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 702-A-SE

REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A

ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE

DECISÃO/DESPACHO....: ARQUIVE-SE.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201862000789

REQUERENTE : GENIVAL DOS SANTOS

ADV. : MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA - OAB: 2115-SE

REQUERIDO : ALINE NASCIMENTO COSTA GENIT

DECISÃO/DESPACHO....: ABSTENHO-ME, NESTE MOMENTO, DE DESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA RESIDE NO ESTADO DE GOIÁS/GO. ASSIM, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE CITAÇÃO DA RECLAMADA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO. NESTA OPORTUNIDADE, DEVE A RECLAMADA SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE E/OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APONTANDO FUNDAMENTADAMENTE QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR SOBRE O CRIVO JUDICIAL. APÓS, INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA, E/OU SE MANIFESTE, FUNDAMENTADAMENTE, NO QUE PERTENCE A (DES) INTERESSE NA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. ANUNCIO, DE ANTEMÃO, QUE O SILÊNCIO NO TOCANTE À ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM