Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RECORRENTE SUPOSTAMENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. VÍTIMA EXECUTADA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR DÍVIDA DESSA NATUREZA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO PARA A SUA MANUTENÇÃO. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia exige apenas a indicação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não sendo necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza. Presentes os requisitos do art. 413 do CPP, deve a matéria ser remetida ao Tribunal do Júri para, soberanamente, apreciar e dirimir as eventuais dúvidas sobre a participação do réu no crime doloso contra a vida.2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença, juiz natural para manifestar-se sobre elas em caráter definitivo.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

21.Apelação Criminal - 0026286-44.2016.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Juiz (a): Fernando Vieira Luiz

Apelante : Eduardo Cortiana Amaral

Advogada : Zenilda Eduvirgem Santos (25642/SC)

Apelante : Robert Garcia da Silva

Advogada : Jaqueline Medianeira de Melo Pereira (37858/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Thais Cristina Scheffer (Promotora)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE COM BASE NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTARAM QUAL FORMALIDADE FOI OMITIDA TAMPOUCO QUAL PREJUÍZO FOI EXPERIMENTADO PELO RÉU EM RAZÃO DE DEFESA DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL QUE SÃO CUMULATIVOS E NÃO FORAM PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento das penas impostas. Custas legais.

22.Mandado de Injunção - 4014539-64.2017.8.24.0000 - Braço do Norte Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Juiz (a):

Impetrante : Marco Aurélio da Cunha Martinho

Advogado : Pedro Patel Coan (36036/SC)

Impetrado : Juiz de Direito da Vara Criminal de Braço do Norte

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDO INSTITUTO DETENTOR DE REGULAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. WRIT UTILIZADO DE MANEIRA ERRÔNEA. INCAPACIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do mandado de injunção.

23.Habeas Corpus (criminal) - 4025863-80.2019.8.24.0000 - Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Juiz (a): Jadna Pacheco dos Santos Pinter

Impetrante : Lucas Ugioni Urbano

Paciente : Gutierre Souza de Vargas

Advogado : Lucas Ugioni Urbano (41493/SC)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação concreta na decisão nem ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois a douta autoridade ora apontada coatora indicou os elementos concretos e objetivos do processo, explicitando a prova da existência do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), e a gravidade do delito - apreensão de porções de maconha e de cocaína, drogas com altos potenciais nocivos para o usuário e causadoras de dependência. 2. A eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois presente o risco de comprometimento da ordem pública. 3. A substituição da segregação cautelar por medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP só pode ocorrer quando ausentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, ou mesmo, ao se mostrarem suficientes para salvaguardar a ordem pública. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e denegar a ordem.

24.Habeas Corpus (criminal) - 4026230-07.2019.8.24.0000 - Itajaí

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

Juiz (a): Fernando Machado Carboni

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina