Página 939 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

manifestar-se sobre a impugnação e documentos de fls. retro.

ADV: PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB 32830/SC)

Processo 0000459-69.2019.8.24.0235 - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Bebber Cobranças Administrativas Ltda - Executado: Selvino Wasen - Fica INTIMADA a parte exequente/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, conforme determinado no (a) despacho/decisão de fls. retro.

ADV: JEAN CARLOS MAZIERO (OAB 23888/SC)

Processo 0300438-20.2019.8.24.0235 - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Exequente: Comércio e Transportes Suzin Ltda

- Executado: Guindani & Guindani Ltda - Me - Fica INTIMADA a parte exequente/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, conforme determinado no (a) despacho/decisão de fls. retro.

ADV: FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB 8376/SC)

Processo 0000655-39.2019.8.24.0235 - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública -

Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Exequente: Francisco Assis de Lima - A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, dentro do prazo de 15 dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE HERVAL D¿OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍSA RINALDI SILVESTRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS RAMOS FAQUIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0319/2019

ADV: CYRO THIAGO RECH (OAB 22835/SC), BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 43644/SC)

Processo 0300657-38.2016.8.24.0235 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Autor: Tomaz Alberto Conrado - Réu: Angelo Junior Radavelli - o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de crime cuja ação penal é privada. Considerando que a vítima, em p. 80, informou a desistência da queixa-crime contra o autor do fato pela prática do fato ilícito, declaro extinta a punibilidade de Ângelo Júnior Radavelli, o que faço com base no CP, art. 107, V. Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Transitada em julgado, arquivem-se.

ADV: THIAGO CAVALCANTE LIMA (OAB 42862A/SC), JOSÉ CLEUDAIR DE ALMEIDA (OAB 46895/SC)

Processo 0001551-53.2017.8.24.0235 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Réu: S. I. de A. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Indiciante: D. de P. C. de E. . V. - 1. Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/06 c/c art. 538 do CPP, a presente ação deve tramitar observando o procedimento do rito sumário. Retifique-se, se necessário. 2. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do art. 41 do CPP. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395). 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput). Caso o prazo decorra sem manifestação, desde já nomeio como defensora dativa a Dra. Leila Guerra Filipini - OAB/SC 36.240, a qual deverá ser intimada para, em aceitando o encargo, apresentar resposta á acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento. 4. Havendo bens/objetos apreendidos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito em relação a estes objetos, sob pena de destinação diversa, conforme a origem e natureza do bem apreendido. 5. Com relação ao delito de injúria previsto no art. 140, do Código Penal, conforme artigo 61, caput, do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. De acordo com o CPP, art. 38, “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”. Em assim sendo, desde a data do fato (22.09.2017 - quando a vítima já sabia quem seria o autor do delito) transcorreu o prazo de 6 (seis) meses sem que tenha oferecido a queixa-crime, operando-se, assim, a decadência (CP, art. 103). Ante o exposto, no que toca ao crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. 6. Autorizo, desde já, que o mandado de citação seja acompanhado de cópia da denúncia e desta decisão, as quais deverão ser entregues ao réu, nos termos do art. 41 da Resolução Conjunta nº 3/2013GP/CGJ. Cumpra-se os comandos, expedindo o necessário. Intimem-se.

ADV: FABIANO GIUMBELLI (OAB 28749/SC)

Processo 0001055-87.2018.8.24.0235 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Autoridade: Delegado de Polícia Civil de Herval d’Oeste - A. do Fato: Lurdes Aparecida Marinoski - Diante do cumprimento da transação penal (fls. 20-24), declaro extinta a punibilidade de Lurdes Aparecida Marinoski, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I.

ADV: LUCAS ARENHART (OAB 39626/SC), BRUNA PAOLA DE BONA (OAB 40930/SC)

Processo 0001078-33.2018.8.24.0235 - Termo Circunstanciado -Contravenções Penais - Autoridade: Delegado de Polícia Civil de Herval d’Oeste - A. do Fato: Ari Luiz da Silva - Diante do cumprimento da transação penal (fls. 19-27), declaro extinta a punibilidade de Ari Luiz Da Silva, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I.

ADV: DIEGO TONIAL (OAB 47429/SC), AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB 47322/SC)

Processo 0000011-96.2019.8.24.0235 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Autoridade: Delegado de Policial Civil de Herval d’Oeste - A. do Fato: Valmir Alexandretti - Diante do cumprimento da transação penal (fl. 56), declaro extinta a punibilidade de Valmir Alexandretti, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I.

ADV: BRUNNA KARLA COSTENARO PROVENCI (OAB 53483/ SC)

Processo 0000453-62.2019.8.24.0235 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Vítima: O Estado - Autoridade: Delegado de Polícia Civil de Herval d’Oeste - A. do Fato: Neimar Roberto Detoni - Diante do cumprimento da transação penal (fls. 24-26), declaro extinta a punibilidade de Neimar Roberto Detoni, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I.

ADV: RICARDO JOSE NODARI (OAB 8441/SC)

Processo 0000678-82.2019.8.24.0235 - Termo Circunstanciado -Injúria - Autoridade: Delegado de Polícia Civil de Herval d’Oeste - Autoridade: Delegado de Polícia Civil de Herval d’Oeste - Vítima: Claudete Oliveira da Silva Piovesan - Vítima: Claudete Oliveira da Silva Piovesan - A. do Fato: Claudete Oliveira da Silva Piovesan - A. do Fato: Claudete Oliveira da Silva Piovesan - Acolho a manifestação retro do Ministério Público como razão de decidir. À vista do exposto,