Página 1784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

instrutória, preferindo a análise das teses de defesa quando da sentença de mérito.A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a qualificação do acusado, ampla exposição dos fatos tidos como criminosos, com suas circunstâncias e descrição da conduta do acusado, permitindo-lhe a exata compreensão da acusação, com a classificação do crime. Portanto, não sendo o caso de denúncia manifestamente inepta (art. 395, I, CPP), estando preenchidos os pressupostos de existência, pressupostos de validade, bem como as condições da ação e a existência de justa causa, especialmente no que diz respeito à prova da materialidade (boletim de ocorrência de fls. 03/04 e auto de apreensão de fl. 05) e de indícios de autoria (decorrente da prova oral produzida na fase pré-processual), não se trata de caso de rejeição da denúncia.Diante do exposto, RECEBO a denúncia, porquanto presente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos do art. 41 do CPP. II - Deixo de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo acusado na letra a de fl. 38, porquanto tal análise é feita somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III - Não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e, dando continuidade ao feito, designo o dia 11/11/2019, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.Intime-se a testemunha arrolada na denúncia e na defesa (fls. 30 e 39), requisitando-se, se necessário, bem como a defesa e o Ministério Público.Requisite-se/intime-se o acusado. Expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 15 (quinze) dias, para a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, caso existentes, intimando-se as partes a respeito da respectiva expedição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARLON NEGRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1470/2019

ADV: LUCAS SILVY SANTOS (OAB 47804/SC)

Processo 0004000-41.2019.8.24.0064 - Carta Precatória Criminal -Intimação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Réu: Orivaldo Busini - Por ato ordinatório, fica intimada a Defesa para se manifestar acerca da certidão de fl. 21 (testemunha Maria), no prazo de 05 (cinco) dias.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1472/2019

ADV: RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB 35991/SC)

Processo 0000793-39.2016.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Walmor Joaquim - Vítima: A Coletividade - Por ato ordinatório, fica intimada a Defesa para se manifestar acerca da certidão de fl. 187 (testemunhas Fernando, Andrey e Allan), no prazo de 05 (cinco) dias.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1473/2019

ADV: MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB 32251B/SC), MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO (OAB 32251/SC)

Processo 0000395-34.2012.8.24.0064 (064.12.000395-7) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Ricardo Aliatar Santana - Acusado: Ricardo Aliatar Santana - Vítima: Luciana Demetri Harger - Vítima: Luciana Demetri Harger - Ante a manifestação de fl. 106, cancelo a audiência aprazada. Expeça-se carta precatória à Comarca de Itajaí/SC para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, bem como fiscalização das medidas, nos termos da manifestação de fl. 91.

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RELAÇÃO Nº 1475/2019

ADV: OSVALDO JOSÉ DUNCKE (OAB 34143/SC), OSVALDO JOSÉ DUNCKE (OAB 34143/SC)

Processo 0004706-81.2019.8.24.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Pablo Dyones Gandolphi - Por ato ordinatório, fica intimada a Defesa para se manifestar acerca das certidões de fl. 279 (testemunha Elizeti), fl. 281 (testemunha Pedro) e fl. 283 (testemunha Mateus), no prazo de 05 (cinco) dias.

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RELAÇÃO Nº 1477/2019

ADV: ALEXANDRE ZAPPELINI (OAB 15467/SC), MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO (OAB 7852/SC)

Processo 0010339-55.2015.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: A. P. - Vítima: L. G. C. P. H. - I - Defiro a habilitação do assistente da acusação (fl. 283), porque preenchidos os requisitos legais (art. 268, 269 e 270, do Código de Processo Penal).II - Recebo a defesa prévia apresentada pela acusada (fls. 300/301). II - Não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal e, dando continuidade ao feito, designo o dia 12/11/2019, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia (fl. 275) e na defesa (fl. 301), requisitando-se, se necessário, bem como a defesa e o Ministério Público.Requisite-se/intime-se a acusada.Expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 15 (quinze) dias, para a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, caso existentes, intimandose as partes a respeito da respectiva expedição.

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RELAÇÃO Nº 1478/2019