Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/

REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO (S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)

REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

RESUMO DA DECISÃO

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

12.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003393-5 1321844

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.003393-5

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO (S): LORENA PORTELA TEIXEIRA (PI004510)

REQUERIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

ADVOGADO (S): OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (DF047761) E OUTROS

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ao ser julgada a ação principal, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ. 2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, inciso III, CPC/15.

RESUMO DA DECISÃO

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

12.6. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.007006-1 1322701

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2011.0001.007006-1

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO (S): CLÁUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES (PI002838)

REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA-PI E OUTRO

ADVOGADO (S): MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS (PI003839) E OUTROS

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO

Vistos, etc. Determino a intimação, com as cautelas legais, do novo causídico constituído pelo Município de Queimada Nova - Piauí, conforme petição eletrônica de f1.158/159, para que tome ciência de acórdão em fls.145/148.

12.7. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.012181-9 1322720

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.012181-9

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

IMPETRANTE: NOEME MARIA LEITE VIEIRA

ADVOGADO (S): MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA (PI012319) E OUTROS

IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO

Vistos etc., Embargos de Declaração opostos em fls. 177/181. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Embargada ESTADO DO PIAUÍ, não foi intimada para apresentar contrarrazões. Assim, em respeito ao principio do contraditório e ao devido processo legal, determino a intimação pelo Diário de Justiça, da parte Embargada, para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

12.8. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.002931-9 1322721

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.0001.002931-9

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/

IMPETRANTE: SM INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO (S): JOAO DE ARAUJO BORGES NETO (PI15833) E OUTROS

LITISCONSORTE PASSIV: DIGITALIZA-GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA-ME E OUTROS

ADVOGADO (S): GABRIEL MARQUES OLIVEIRA (PI013845)

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

DISPOSITIVO

A Resolução n. 137/2019, de 03.06.2019, alterou o art. 81, i, i, da Resolução n. 02/1987 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí), que passou a dispor que será da competência do Tribunal Pleno processar e julgar "os mandados de segurança e habeas data contra ato do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador". Assim, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato do Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, determino a redistribuição do presente mandamus para o Tribunal Pleno, mantendo-se à. ' prevenção deste Desembargador Relator.

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