Página 13 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

AÇÕES ATINENTES À PRESENTE MATÉRIA AINDA ENCONTRAM-SE SUSPENSAS. DESTA FEITA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS.AGUARDEM OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, VINDO CONCLUSOS APÓS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002241-56.2019.8.21.0003(CNJ) - ZILCA ELOA ROSA RIBEIRO RODRIGUES (ALINE AIRES EUGENIO 111061/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS). DECISÕES: VISTOS. TRATA-SE DE

AÇÃO QUE VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.EM QUE PESE O RECENTE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

RELATIVO À PRESENTE MATÉRIA, FOI ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS, RAZÃO PELA QUAL AS AÇÕES ATINENTES À PRESENTE MATÉRIA AINDA

ENCONTRAM-SE SUSPENSAS. DESTA FEITA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÓRGÃO

ESPECIAL DO TJRS.AGUARDEM OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, VINDO CONCLUSOS APÓS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001527-96.2019.8.21.0003(CNJ) - ALMIRA JO O BERNARDO DE MORA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA OS AUTOS: A) RELAÇÃO DE PESSOAS QUE MORAM NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL; B) DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE DESDE QUANDO LÁ RESIDE (M); C) INFORMAÇÃO A RESPEITO DE OUTROS PROCESSOS JÁ AJUIZADOS PELO (S) AUTOR (ES) RELATIVO A OUTRAS ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ;D) FOTOS DO IMÓVEL APÓS A ENCHENTE DESCRITA NA INICIAL, SE HOUVE; E) CERTIDÃO DO

REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE EM QUE RESIDE (M) INFORMANDO SE A PARTE AUTORA É PROPRIETÁRIA DE ALGUM BEM IMÓVEL.

9001537-43.2019.8.21.0003(CNJ) - JOSE GASPART GAY DE MOURA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS: A) RELAÇÃO DE PESSOAS QUE MORAM NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL; B) DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE DESDE QUANDO LÁ RESIDE (M); C) INFORMAÇÃO A RESPEITO DE OUTROS

PROCESSOS JÁ AJUIZADOS PELO (S) AUTOR (ES) RELATIVO A OUTRAS ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ;D) FOTOS DO IMÓVEL APÓS A ENCHENTE DESCRITA NA INICIAL, SE HOUVE; E) CERTIDÃO DO

REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE EM QUE RESIDE (M) INFORMANDO SE A PARTE AUTORA É PROPRIETÁRIA DE ALGUM BEM IMÓVEL.

9001530-51.2019.8.21.0003(CNJ) - NICOLAU DOS SANTOS (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS: A) RELAÇÃO DE PESSOAS QUE MORAM NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL; B) DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE DESDE QUANDO LÁ RESIDE (M); C) INFORMAÇÃO A RESPEITO DE OUTROS PROCESSOS JÁ AJUIZADOS PELO (S) AUTOR (ES) RELATIVO A OUTRAS ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ;D) FOTOS DO IMÓVEL APÓS A ENCHENTE DESCRITA NA INICIAL, SE

HOUVE; E) CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE EM QUE RESIDE (M) INFORMANDO SE A PARTE AUTORA É PROPRIETÁRIA DE ALGUM BEM IMÓVEL.

9001759-11.2019.8.21.0003(CNJ) - DOUGAS MACHADO PEREIRA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA. DIL. LEGAIS.

9001750-49.2019.8.21.0003(CNJ) - ADRIANO DANIEL VILAGRAND (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.

DIGAM AS PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA. DIL. LEGAIS.

9001148-29.2017.8.21.0003(CNJ) - IBANES MENDES SEABRA (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA (), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (). [...]ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, PARA CONDENAR OS DEMANDADOS A COMPENSÁ-LA QUANTO AO DANO MORAL SUPORTADO, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE FORMA SOLIDÁRIA, VERBAA SER CORRIGIDA DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA N.º 362 DO STJ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAISA CONTAR DA CITAÇÃO. A AJG PLEITEADA VAI DEFERIDA.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001958-67.2018.8.21.0003(CNJ) - LUCIANE SOUZA NASCIMENTO (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. [...]ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONDENAR O DEMANDADO A COMPENSA-LA QUANTO AOS DANOS MORAIS

SUPORTADOS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VERBAA SER CORRIGIDA DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA N.º 362 DO STJ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAISA CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS

PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001525-63.2018.8.21.0003(CNJ) - MARCELO JOSÉ DA SILVA CASTRO (LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA 83706/RS, RODRIGO

ZIMMERMANN 81665/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA. [...]DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA CONDENAR O RÉU O PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO, SUPRIMIDAS PELO MUNICÍPIO DURANTE A CONTRATUALIDADE. SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO, DEVENDO SER OBSERVADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 24/03/2015, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009, SENDO QUE A PARTIR DE 25/03/2015 DESSA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, UNICAMENTE O ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SEREM ACRESCIDAS DE

JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9000650-93.2018.8.21.0003(CNJ) - MARCIO ADRIANO DE OLIVEIRA OSORIO (TAMARA LOPES LEMES 93134/RS, VANESSA ARMILIATO DE BARROS 59181/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. [...]ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONDENAR O DEMANDADO A COMPENSA-LA QUANTO AOS DANOS

MORAIS SUPORTADOS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VERBAA SER CORRIGIDA DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA N.º 362 DO STJ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO

ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAISA CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM

CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001380-70.2019.8.21.0003(CNJ) - SANDRA FLORES DA COSTA (PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO 32636/RS, RICARDO WERUTSKY 62707/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA. VISTOS, ETC. DIGAM AS

PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001781-69.2019.8.21.0003(CNJ) - MARIA LUCIA DA SILVA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA. DIL. LEGAIS.

9001044-03.2018.8.21.0003(CNJ) - ADRIANE SCHNACK (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA

SILVA BARBOSA 47194/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE ALVORADA. [...]ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTEAUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9000852-70.2018.8.21.0003(CNJ) - MARIÂNGELA EVANGELISTA DA SILVA (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. [...]ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONDENAR O DEMANDADO A COMPENSA-LA QUANTO AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VERBAA SER CORRIGIDA DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA N.º 362 DO STJ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAISA CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001484-62.2019.8.21.0003(CNJ) - ADRIANA ANTUNES MATTE (ALINE AIRES EUGENIO 111061/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS). DECISÕES: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO QUE

VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.EM QUE PESE O RECENTE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO RELATIVO À

PRESENTE MATÉRIA, FOI ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS, RAZÃO PELA QUAL AS AÇÕES ATINENTES À PRESENTE MATÉRIA AINDA ENCONTRAM-SE SUSPENSAS. DESTA FEITA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ÓRGÃO ESPECIAL DO

TJRS.AGUARDEM OS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, VINDO CONCLUSOS APÓS.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001704-60.2019.8.21.0003(CNJ) - MARCOS ANTONIO DA ROCHA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.

DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001558-19.2019.8.21.0003(CNJ) - LEONARDO LIMA DE ARAUJO (DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR 58533/RS). DECISÕES: VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA

9001471-63.2019.8.21.0003(CNJ) - ANTONIO RENATO LOPES DOS SANTOS (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001156-06.2017.8.21.0003(CNJ) - MARIA LORENA MACHADO (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE ALVORADA. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.PASSO A

DECIDIR.INICIALMENTE, DEFIRO A AJG PLEITEADA.EXAMINANDO O CADERNO PROCESSUAL, NOTO QUE O CONTEXTO DOS AUTOS ENSEJA O JULGAMENTO DO FEITO, PORQUANTO OPORTUNIZADA AS PROVAS NOS AUTOS.O FEITO TRAMITOU DE FORMA REGULAR, NÃO HÁ NULIDADES DE QUE SE IMPONHA O RECONHECIMENTO, PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES AVENTADAS.O MUNICÍPIO DE

ALVORADA ARGUIU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, REFERINDO QUE NÃOFORAM JUNTADOS QUAISQUER DOCUMENTOSPARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA POSSE. AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA, POIS DESNECESSÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS PELO RÉU, UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES SÃO PRESTADAS SOB AS PENAS DA LEI.ALEGOU O

MUNICÍPIO, AINDA, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL,

PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO PROSPERA, PORQUANTO JÁ SE ENCONTRA SUPERADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUEO DEMANDADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ÀS CAUSAS EM QUE SE DEBATE A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ.NESSE SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

ALAGAMENTOS PROVOCADOS POR CHEIA DO ARROIO FEIJÓ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSJETIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. TRATA SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU NO VALOR DE R$ 25.000,00(...) A TÍTULO DE DANO MORAL, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS

HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO, ENTÃO, A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE AGIR, CONSUBSTANCIADA NA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDA EFETIVA E EFICAZ A FIM DE IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INCUMBE AO ESTADO À

CONSERVAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, OBJETIVANDO A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE DOS CIDADÃOS. NO CASO DOS AUTOS, O CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O MUNICÍPIO DE ALVORADA, HÁ BASTANTE TEMPO, VEM SOFRENDO COM ENCHENTES E ALAGAMENTOS OCASIONADOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DIQUE PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. COMO CONSEQUÊNCIA, ALGUNS BAIRROS SÃO MUITO ATINGIDOS OCASIONANDO A RETIRADA DOS MORADORES DE SUAS RESIDÊNCIAS. É O CASO DOS AUTOS, TENDO A PARTE AUTORA QUE ABANDONAR SUA RESIDÊNCIA E PROCURAR ALOJAMENTO NA CASA DE PARENTES TENDO EM VISTA A INVASÃO DE SUA RESIDÊNCIA PELAS ÁGUAS SUJAS VINDAS DO ARROIO E CONSEQUENTE PERDA DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O DANO SOFRIDO PELA

AUTORA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO QUE FALHOU NO SEU DEVER DE AGIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORANDO-SE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA E OS

PARÂMETROS ADOTADOS NORMALMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM HIPÓTESES SÍMILES, ACOLHO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA

MAGISTRADA A QUO, A TÍTULO DE DANO MORAL, E ARBITRO EM R$ 7.000,00 (...), POIS TAL QUANTIA ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO

PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71005393640, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 28/04/2016) - GRIFEI.NO MESMO SENTIDO, IGUALMENTE RESPONSÁVEL O MUNICÍPIO DE ALVORADA,QUE POSSUIATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ART. 30, VIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM VAI AFASTADAA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

ARGUIDA EM SUA DEFESA.SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, O ENTENDIMENTO DO E.TJ/RS:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALAGAMENTOS PROVOCADOS POR CHEIAS DO ARROIO FEIJÓ. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESTATAL. FALTA DE MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. POR PREVISÃO CONSTITUCIONAL, AS ÁGUAS, EM REGRA, PERTENCEM AOS ESTADOS, RESSALVANDO APENAS AS HIPÓTESES EM QUE SÃO CONSIDERADAS BENS DA UNIÃO. ASSIM, NÃO É O MUNICÍPIO O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO ARROIO FEIJÓ, MAS SIM O PRÓPRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. POR ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, OS MUNICÍPIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII, CF). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 37, , DA CF, TANTO PARA ATOS COMISSIVOS COMO OMISSIVOS, CONSOANTE ASSENTADO PELO STF NO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 841.526/RS. PARA QUE RESTE CONFIGURADO O DEVER DE

INDENIZAR, DEVE SER DEMONSTRADO O DANO E A CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO. EM CASOS DE OMISSÃO, "DESDE QUE PRESENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL

ESPECÍFICA DE AGIR PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO RESULTADO DANOSO, EM SENDO POSSÍVEL ESSA ATUAÇÃO", CONFORME REFERIU O MIN. LUIZ FUX, RELATOR DO PARADIGMA. ALAGAMENTOS DECORRENTES DA FALTA DE DRAGAGEM E ASSOREAMENTO. VERIFICA-SE A OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR SEU DEVER JURÍDICO DE MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO DO ARROIO FEIJÓ, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS COMO DRAGAGEM E DE ASSOREAMENTO, E DO MUNICÍPIO QUE PERMITIU A OCUPAÇÃO DAS IMEDIAÇÕES DO ARROIO, DE FORMA A EVITAR QUE EVENTOS DECORRENTES DE FENÔMENOS NATURAIS ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS PUDESSEM CAUSAR PREJUÍZOS AOS CIDADÃOS E À ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR O

EVENTO AO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS. EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE DANOS, MAS APENAS AUSENTE A SUA ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO, RAZÃO POR QUE MANTIDO O

RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO O QUANTUM SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS POR AQUELES QUE SÃO

IMPEDIDOS DE PERMANECER NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS SÃO EVIDENTES. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O VALOR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDOS TAL COMO FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E QUE NO POLO PASSIVO CONSTAM ENTES PÚBLICOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DÁ-SE PELO DISPOSTO NO 4º DO ART. 20 DO CPC/73. PRELIMINARES

REJEITADAS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº

70070616008, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO RICHINITTI) - GRIFEI.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM ALVORADA. ESCOAMENTO DA ÁGUA PARA INTERIOR DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA CHEIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS.

VALORES DAS INDENIZAÇÕES MINORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. CASO EM QUE AUTOR, MORADOR DE ALVORADA, NARRA QUE, SUA RESIDÊNCIA SOFREU

ALAGAMENTOS EM DIAS CHUVOSOS EM DECORRÊNCIA DO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ, POIS O SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS ERA DEFEITUOSO. A DESPEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, O PROBLEMA NUNCA TERIA SIDO SOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE É ATACADA POR

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. 2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERANDO QUE O ARROIO FEIJÓ, QUE ATRAVESSA

TERRITÓRIOS DE TRÊS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, É BEM ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAMBÉM MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE

ALVORADA, CONSIDERANDO SER O RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 TAMBÉM DA CF, E

POIS SE DEMONSTROU NOS AUTOS QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO REALIZADOS NO ARROIO. 3. CONFORME VEM ENTENDENDO ESTA CORTE E O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO HÁ UMA OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO, OU SEJA, QUANDO A FALTA DE AGIR DO ENTE PÚBLICO É CAUSA DIRETA E IMEDIATA DE UM DANO, HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM ESCUDO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE NO PRESENTE CASO O JUÍZO SINGULAR APLICOU O REGIME SUBJETIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E NÃO HÁ RECURSO QUANTO AO PONTO, EXCEPCIONALMENTE É NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DO ELEMENTO CULPOSO NO CASO. 4. DEVIDAMENTE