Página 15 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

COM BASE NO ART. 370, Ú DO CPC, UMA VEZ QUE TAL DILIGÊNCIA APENAS RETARDARIA O ANDAMENTO DO PROCESSO. OUÇA-SE O MP ACERCA DO MÉRITO, APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. INTIMEM-SE.

9001540-95.2019.8.21.0003(CNJ) - CATIA BERNARDO DE MORA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS

AUTOS: A) RELAÇÃO DE PESSOAS QUE MORAM NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL; B) DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE DESDE QUANDO LÁ RESIDE (M); C) INFORMAÇÃO A RESPEITO DE OUTROS

PROCESSOS JÁ AJUIZADOS PELO (S) AUTOR (ES) RELATIVO A OUTRAS ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ;D) FOTOS DO IMÓVEL APÓS A ENCHENTE DESCRITA NA INICIAL, SE HOUVE; E) CERTIDÃO DO

REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE EM QUE RESIDE (M) INFORMANDO SE A PARTE AUTORA É PROPRIETÁRIA DE ALGUM BEM IMÓVEL.

9001533-06.2019.8.21.0003(CNJ) - MARIA CLARA SCHORN SANTOS (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS: A) RELAÇÃO DE PESSOAS QUE MORAM NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL; B) DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE DESDE QUANDO LÁ RESIDE (M);

C) INFORMAÇÃO A RESPEITO DE OUTROS PROCESSOS JÁ AJUIZADOS PELO (S) AUTOR (ES) RELATIVO A OUTRAS ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ;D) FOTOS DO IMÓVEL APÓS A ENCHENTE DESCRITA NA INICIAL, SE HOUVE; E) CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE EM QUE RESIDE (M) INFORMANDO SE A PARTE AUTORA É PROPRIETÁRIA DE ALGUM BEM IMÓVEL.

9001735-80.2019.8.21.0003(CNJ) - SILVIO LUIZ OZORIO (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS

PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA. DIL. LEGAIS.

9002322-73.2017.8.21.0003(CNJ) - VANDERLEI DOS SANTOS (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. [...]ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTEAUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001038-30.2017.8.21.0003(CNJ) - ESTELITA SOARES DE ABREU (FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/RS, VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (), MUNICÍPIO DE ALVORADA (). [...]ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, PARA CONDENAR OS DEMANDADOS A COMPENSÁ-LA QUANTO AO DANO MORAL SUPORTADO, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE FORMA SOLIDÁRIA,

VERBAA SER CORRIGIDA DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA N.º 362 DO STJ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAISA CONTAR DA CITAÇÃO. A AJG PLEITEADA VAI DEFERIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001526-48.2018.8.21.0003(CNJ) - LUIZ FERNANDO DOMINGOS SOARES (LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, LUÍS LEONARDO GIROTTO 87001/RS, RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA 83706/RS, RODRIGO ZIMMERMANN 81665/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA. [...]DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA CONDENAR O RÉU O PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO, SUPRIMIDAS PELO MUNICÍPIO DURANTE A CONTRATUALIDADE.SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO, DEVENDO SER OBSERVADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 24/03/2015, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009, SENDO QUE A PARTIR DE 25/03/2015 DESSA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, UNICAMENTE O ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SEREM ACRESCIDAS DE

JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9003112-23.2018.8.21.0003(CNJ) - SIMONE PEDROSO MATHIAS GUIMARÃES (CÉSAR LUÍS PACHECO GLCKNER 64039/RS, TAMARA LOPES LEMES 93134/RS, VANESSA ARMILIATO DE BARROS 59181/RS), DANIEL SOARES GUIMARÃES (CÉSAR LUÍS PACHECO GLCKNER 64039/RS, TAMARA LOPES LEMES 93134/RS, VANESSA ARMILIATO DE BARROS 59181/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. [...]ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS

PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001591-09.2019.8.21.0003(CNJ) - VALDIR SERAFIM DA ROSA (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001588-54.2019.8.21.0003(CNJ) - ADAIR GOMES BATISTA (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA

PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001594-61.2019.8.21.0003(CNJ) - NILTON CARVALHO PEREIRA (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001812-89.2019.8.21.0003(CNJ) - CARMEN GOMES DA SILVA APOLONARIO (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS). DECISÕES: VISTOS ETC. DIGA A PARTE

AUTORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE

9001794-68.2019.8.21.0003(CNJ) - VIVALDINO ANTONIO DA CUNHA (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001607-60.2019.8.21.0003(CNJ) - ALEX SANDRO DE OLIVEIRA ILHA (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM

INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO MP E VOLTEM PARA SENTENÇA.

9001975-06.2018.8.21.0003(CNJ) - JULIANA CARDOSO (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC. ENTENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PORQUANTO ESTA, QUANDO INTIMADA, CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL COMO ENTENDEU DEVIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFIQUEI QUE AS REITERADAS EXPEDIÇÕES DE OFÍCIO À

DEFESA CIVIL RESTARAM INEXITOSAS, TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO REFERIDO ÓRGÃO. ADEMAIS, O PRESENTE FEITO APRESENTA VASTA PROVA DOCUMENTAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 370, Ú DO CPC, UMA VEZ QUE TAL DILIGÊNCIA APENAS RETARDARIA O ANDAMENTO DO PROCESSO. OUÇA-SE O MP ACERCA DO MÉRITO, APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. INTIMEM-SE.

9001499-65.2018.8.21.0003(CNJ) - LUIZA GARSS JESSOF (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI

9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.PASSO A DECIDIR.O FEITO TRAMITOU DE FORMA REGULAR, NÃO HÁ NULIDADES DE QUE SE IMPONHAO RECONHECIMENTO, PRESENTES OS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO AOEXAME DO FEITO.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO PROSPERA, PORQUANTO JÁ SE ENCONTRA SUPERADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUEO DEMANDADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ÀS CAUSAS EM QUE SE DEBATE A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES NO ARROIO FEIJÓ.NESSE SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS PROVOCADOS POR CHEIA DO ARROIO

FEIJÓ. MUNICÍPIO DE ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSJETIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. TRATA-SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA

PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU NO VALOR DE R$ 25.000,00(...) A TÍTULO DE DANO MORAL, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO,

CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER

PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EXIGINDO, ENTÃO, A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE AGIR, CONSUBSTANCIADA NA NÃO ADOÇÃO DE MEDIDA EFETIVA E EFICAZ A FIM DE IMPEDIR O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INCUMBE AO ESTADO À CONSERVAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, OBJETIVANDO A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE DOS CIDADÃOS. NO CASO DOS AUTOS, O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE É FATO

PÚBLICO E NOTÓRIO QUE O MUNICÍPIO DE ALVORADA, HÁ BASTANTE TEMPO, VEM SOFRENDO COM ENCHENTES E ALAGAMENTOS OCASIONADOS PELO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ EM

RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DIQUE PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. COMO CONSEQUÊNCIA, ALGUNS BAIRROS SÃO MUITO ATINGIDOS OCASIONANDO A RETIRADA DOS MORADORES DE SUAS

RESIDÊNCIAS. É O CASO DOS AUTOS, TENDO A PARTE AUTORA QUE ABANDONAR SUA RESIDÊNCIA E PROCURAR ALOJAMENTO NA CASA DE PARENTES TENDO EM VISTA A INVASÃO DE SUA

RESIDÊNCIA PELAS ÁGUAS SUJAS VINDAS DO ARROIO E CONSEQUENTE PERDA DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA OCORREU POR CULPA

EXCLUSIVA DO DEMANDADO QUE FALHOU NO SEU DEVER DE AGIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORANDO-SE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA E OS PARÂMETROS ADOTADOS

NORMALMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM HIPÓTESES SÍMILES, ACOLHO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO, A TÍTULO DE DANO MORAL, E ARBITRO EM R$ 7.000,00 (...), POIS TAL QUANTIA ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO

CÍVEL Nº 71005393640, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 28/04/2016) - GRIFEI.A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR

DANOSMORAIS EM RAZÃO DE SUCESSIVOSALAGAMENTOS DA SUA RESIDÊNCIA, NO INTERSTÍCIO DESCRITO NA INICIAL, CAUSADO PELAS ENCHENTES DO ARROIO FEIJÓ.NO CASO EM TELA, É

INCONTROVERSA E NOTÓRIA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, O TRANSBORDAMENTO DO CHAMADO ARROIO FEIJÓ, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE LIXO DEPOSITADO NO LEITO DO

MANANCIAL HÍDRICO QUE PROVOCOU A INUNDAÇÃO DA CASA DA DEMANDANTE, COMO RESTA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELAS FOTOGRAFIAS E MATÉRIAS JORNALÍSTICAS ACOSTADAS AOS AUTOS.AINDA, DIGNO DE REGISTRO QUE HÁ DOCUMENTO EMITIDO PELO MUNICÍPIO CERTIFICANDO QUE A RESIDÊNCIA DO AUTORFOI ATINGIDA PELAS ENCHENTES, QUANDO RECONHECIDA A

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO PELA PORTARIA Nº 166, DE 21 DE JULHO DE 2015.ADEMAIS, DESDE MEADO DE 2008 TRAMITAM AÇÕES CONGÊNERES PLEITEANDO INDENIZAÇÕES PELOS

DANOS CAUSADOS AOS MORADORES, SEM QUE ATÉ O PRESENTE ANO O PROBLEMA TENHA SE RESOLVIDO.EM 12 DE MARÇO DE 2017, FOI DIVULGADO PELA MÍDIA LOCAL, NOVO TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ, ONDE RESTOU CONSTATADO O EXCESSO DE LIXO DOMÉSTICO, OPORTUNIDADE EM QUE O DIRETOR DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PREFEITURA DE ALVORADA REFERIU TER UMA GELADEIRA DENTRO DO ARROIO (HTTP://OALVORADENSE.COM.BR/CIDADE/ARROIO-FEIJO-TRANSBORDA-E-ALAGA-VARIOS-BAIRROS ACESSO EM 27/04/2017).COMPROVADA A

OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, CABE APURARA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.O ARTIGO 37, 6, DA CF, ESTABELECE QUE OS AGENTES PÚBLICOS, NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, QUANDO ESTES DECORREREM DE ATOS COMISSIVOS.TODAVIA, CONFORME A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NOS CASOS QUE O DANO FOR DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EM UMA DAS SUAS MODALIDADES: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.NO CASO EM APREÇO, A CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO AGIR OMISSIVO, UMA VEZ QUE A

INUNDAÇÃO DO REFERIDO ARROIO SE DEU EM RAZÃO DO ACÚMULO DE LIXO ÀS MARGENS DO RIACHO, CAUSADA PELA PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO HÍDRICA.É CERTO QUE O ESTADO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS POR EVENTOS DA NATUREZA - CASO FORTUITO -CONFORME ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. ENTRETANTO, O DANOS

SOFRIDOS PELO REQUERENTE NÃO DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE PELO AUMENTO DO VOLUME HÍDRICO CAUSADO PELA CHUVA, MAS SIM PELO SERVIÇO DEFICITÁRIO DE MANUTENÇÃO DO FLUXO DO ARROIO FEIJÓ AO LONGO DOS ANOS QUE ANTECEDERAM A ENCHENTE.NO CASO EM APREÇO, É FATO NOTÓRIO QUE OS ALAGAMENTOS NOTICIADOS SE DERAM EM RAZÃO DA FALTA DE

DRAGAGEM NO FLUXO DO ARROIO FEIJÓ, E NÃO SOMENTE PELO VOLUME DE CHUVAS, O QUE AFASTA POR COMPLETO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APONTADA PELO

REQUERIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.ADEMAIS, CABE SALIENTAR QUE AS INTEMPÉRIES DO TEMPO SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS, CABENDO AO ENTE ESTATAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS

SUFICIENTES PARA ATENUAR O EFEITO DAS CHUVAS.DESSARTE, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O ESTADO FOI OMISSO NO CASO NARRADO NOS AUTOS, AO DEIXAR DE EFETIVAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA A MANUTENÇÃO DO FLUXO DO ARROIO FEIJÓ.NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA:RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. ARROIO FEIJÓ. ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. "TRATANDO-SE DE

PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR ENCHENTE DO ARROIO FEIJÓ, QUE ALAGOU A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS, A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SEU FLUXO HÍDRICO, ASSIM COMO PARA A EFETIVAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DIRECIONADOS A EVITAR DANOS DECORRENTES DE

INUNDAÇÕES, É DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ÁGUAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A CAUSA CONFIGURADA." MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO TEM SIDO PRECONIZADA NO PRESSUPOSTO DA EXISTÊNCIA DE UMA FALTA DO SERVIÇO OU

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS QUE PODERIAM PREVENIR, EVITAR OU ATENUAR OS EFEITOS DANOSOS DAS ENCHENTES OU TRANSBORDAMENTOS DE RIOS,

CÓRREGOS, REPRESAS OU DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, AINDA QUE VERIFICADAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS VOLUMOSAS E CONTÍNUAS. DOUTRINA DE YUSSEF SAID CAHALI.

DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA DO DEMANDADO, PRESENTE ESTÁ O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E

MORAIS. OS PREJUÍZOS MATERIAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, COMO SE VERIFICA PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS ÀS FLS. 18-19. DA MESMA FORMA, O PEDIDO ADMINISTRATIVO

ENDEREÇADO A METROPLAN, FLS. 14-15, DÁ CONTA DA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR COM OS BENS PERDIDOS. IN CASU TRATA-SE DE DANOS EVIDENTES, DECORRENTES DE ALAGAMENTO EM UMA RESIDÊNCIA. OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR SÃO EVIDENTES DIANTE DA SITUAÇÃO CAÓTICA DE VER A SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR ÁGUAS SUJAS E LAMACENTAS. TRATA-SE, POR ÓBVIO, DE SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESCONFORTÁVEL, QUE FUGIU À NORMALIDADE, E SE CONSTITUIU COMO AGRESSÃO À SUA DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.560,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), EM CONSONÂNCIA OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO

DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059378489, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, JULGADO EM 17/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE. ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EM SE

TRATANDO DE ATO IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO, A PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR É DE SER ANALISADA SOB O PRISMA DA TEORIA SUBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A

DEMONSTRAÇÃO DE UMA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO, DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E DO RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR.

CULPA CONFIGURADA. OMISSÃO DO PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DO ARROIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A OMISSÃO DO ESTADO NA MANUTENÇÃO DAS ÁGUAS PÚBLICAS, DEIXANDO DE REALIZAR OBRAS TENDENTES A EVITAR A INUNDAÇÃO DO ARROIO, OU A ATENUAR SEUS EFEITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA

RESPONSABILIDADE. PREVISIBILIDADE DE INTEMPÉRIES DO TEMPO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE MINIMIZAR OS EFEITOS DECORRENTES DA AÇÃO DAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE LIMPEZAS, DRENAGENS OU DESASSOREAMENTO QUE FOI DETERMINANTE PARA O ALAGAMENTO DAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENTE O

NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS

MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. COMPROVADA A DANIFICAÇÃO DE BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA, DEVE O REQUERIDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VALOR

PLEITEADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA PELO REQUERIDO, IMPONDO-SE O SEU ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÃO EVIDENTES OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO, EM GRANDES PROPORÇÕES, DE UMA RESIDÊNCIA, ESTANDO CARACTERIZADO O DANUM IN RE IPSA, O QUAL SE PRESUME, CONFORME AS MAIS ELEMENTARES REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, PRESCINDINDO DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ATENTO ÀS

PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, SE MOSTRA RAZOÁVEL E

PROPORCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70059317230, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, JULGADO EM

29/05/2014) CONQUANTO A PARTEAUTORA TENHA REALIZADO PEDIDO DE DANO MATERIAL EPOSSA SER DECORRÊNCIA DO RECONHECIDO ALAGAMENTO, ENTENDO QUE TAL CARECE DE PROVA DE SUA EXTENSÃO. NÃO HÁ NOTAS FISCAIS DE MÓVEIS,FOTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTOQUE DEMONSTRE O DANO MATERIAL ALEGADO.MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, CONSIDERANDO O DESCONFORTO E ABALO PSÍQUICO CAUSADO PELA INUNDAÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA POR LIXO E ÁGUA LAMACENTA.HÁ PROVA NOS AUTOS QUE A AUTORA RESIDIA NO LOCAL ATINGIDO À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME DEMONSTRA

COMPROVANTE DE FLS. 16.NO QUE TANGE AO QUANTUM REPARATÓRIO, VALE ASSEVERAR QUE O DIREITO POSITIVO VIGENTE NÃO SE INCUMBIU DE DELIMITAR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A

FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTUDO, O ARBITRAMENTO DEVE TER EM CONTA O ABALO SOFRIDO, MAS NÃO PODE SIGNIFICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE QUE PLEITEIA. AFASTO, NO CASO EM TELA, A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE UM VALOR DA CARÁTER PUNITIVO. A UM, PORQUE A OBRAPARA EVITAR NOVAS ENCHENTES REQUER UMAPORTE

FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO, SENDO INVIÁVEL SE EXIGIRA RESOLUÇÃOIMEDIATA OU A CURTO PRAZO DE UM PROBLEMA DE TAL MONTA. A DOIS, PORQUE A SOLUÇÃO QUE SE AFIGURA MAIS

RAZOÁVEL - REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS DO LOCAL, É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE.CONSIDERADOS OS PARÂMETROS EXPOSTOS, ARBITRO O VALOR DA

INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 TRÊS MIL REAIS -, VALOR ESTE QUE ENTENDO SER JUSTO E ADEQUADO, NÃO REPRESENTANDO PREMIAÇÃO PELO SOFRIMENTO, TAMPOUCO VALOR SIMBÓLICO.ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONDENAR O DEMANDADO A COMPENSA-LA QUANTO AOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VERBAA SER CORRIGIDA DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA N.º 362 DO STJ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PELO

ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), BEM COMO SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAISA CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM