Página 39 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” (TEMA 223). DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO NO TOCANTE ÀS LICENÇAS ESPECIAIS. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XVI, DA CF/1988 E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO NA MEDIDA EM QUE O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PONTOS QUE RESTAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS. EFICÁCIA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0117914-31.2009.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração . Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Maria Aparecida Silva da Rocha. Advogado: Francisco Eudes Gomes (OAB: 7556/ CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA: ART. 1.026, § 2º, DO CPC.- O EMBARGANTE VENTILA QUE O ACÓRDÃO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DOS REQUISITOS QUE GARANTEM A PARIDADE À PENSÃO AUFERIDA PELA AUTORA.- TODAVIA, A TESE FOI DEVIDAMENTE SOLUCIONADA PELO COLEGIADO, QUANDO ASSEVEROU, DE FORMA EXPRESSA, QUE “PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL EM 02/02/1987 (FL. 11) ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E QUE VEIO A FALECER EM 15/11/2007 (FL. 13), OU SEJA, APÓS O MARCO TEMPORAL INAUGURADO A PARTIR DE 19/12/2003 POSSUI DIREITO À PARIDADE, MAS NÃO POSSUI DIREITO À INTEGRALIDADE COM OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO”.- AO PRETENDER A SOLUÇÃO DE VÍCIO INEXISTENTE, O EMBARGANTE MOSTRA O CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA OS REJEITAR, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0005341-92.2017.8.06.0155 - Apelação . Apelante: Município de Quixeré. Proc. Municipio: Tiago Regis de Melo Alves (OAB: 21687/CE). Procurador: Procuradoria do Município de Quixeré. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. a - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. PORTADOR DE SÍNDROME GENÉTICA NÃO ESCLARECIDA, DEPENDENDO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO DENOMINADO BIPAP, POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME INDICADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. A ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO SEMESTRAL DO QUADRO CLÍNICO DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL PARA O FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO APARELHO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Total de feitos: 1

DESPACHOS - 1ª Câmara de Direito Público

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

DESPACHO DE RELATORES

0629823-64.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Agravado: Rodrigo Alves Leitão. Despacho: - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, (art. 300 c/c art. 1.019, I, CPC), no sentido de determinar que o Estado do Ceará providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a internação compulsória do requerido Rodrigo Alves Leitão, em unidade hospitalar apropriada para tratamento de saúde mental