Página 387 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

saúde do réu Jonathan, o que passo a fazer a seguir. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos, sob o fundamento do pátrio poder, cessam com a maioridade do alimentando, só subsistindo em casos excepcionais, e tão só pelo fundamento do parentesco, em casos como de incapacidade do alimentando ou quando curse este escola superior ou profissionalizante, sendo que, nesta última hipótese, até os 24 anos. No caso dos autos, resta incontroverso que o réu já conta com 33 (trinta e três) anos de idade, conforme documento de fls. 25, já tendo ultrapassado, em muito, a idade limite para o recebimento dos alimentos. Assim, o fato constitutivo do direito do autor restou devidamente provado. Pontue-se, por relevante, que, em casos como este, é ônus da parte ré trazer elementos impeditivos e/ou modificativos do direito do autor. Isto porque, com o alcance da maioridade, nasce para o alimentando o direito de não mais pagar alimentos, desde que não se apresentem as exceções admitidas na doutrina e jurisprudência, as quais deverão ser objeto de alegação e prova do alimentando. A jurisprudência tem acolhido esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. SÚMULA Nº 358 DO STJ. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. Alimentando recolhido em estabelecimento prisional. Em regra, a prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A exoneração da pensão alimentícia não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 (dezoito) anos de idade, haja vista que tal exoneração depende de decisão judicial, garantindo-se o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover seu próprio sustento. (Súmula n. 358, STJ). Tendo em vista o recolhimento do alimentando em estabelecimento prisional, o custeio com sua subsistência passou a ser responsabilidade do estado, de forma que, ao menos enquanto estiver segregado, ausente a necessidade dos alimentos. Não se desincumbindo o alimentando do ônus de provar a real necessidade de que seu genitor continue a prestar-lhe alimentos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF; Rec. 2010.00.2.015479-1; Ac. 475.636; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 04/02/2011; Pág. 146) (destaquei) FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ÔNUS DA PROVA. I. O advento da maioridade não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que persiste por força do vínculo parental. II. Fixados alimentos, só se viabiliza a exoneração do encargo diante do desaparecimento, in concreto, da causa determinante da necessidade ou da possibilidade de cumprimento da obrigação. III. Compete à parte requerida a demonstração de que, embora maior e qualificada profissionalmente, persiste a necessidade dos alimentos que lhe eram pagos pelo genitor, pois a ela incumbe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. (TJ-MG; APCV 1968042-72.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Botelho; Julg. 17/02/2011; DJEMG 05/04/2011) APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO. De exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Incabível exoneração automática. Necessidade. Comprovação. Ônus do alimentando. Extinção poder familiar. Parentesco. 2) necessidade não comprovada pela apelada. Não se desimcumbiu do ônus de comprovar a sua necessidade. Recurso provido. 1) é cediço que não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. 2) in casu, não restou comprovada a necessidade da apelada. Isto porque, corroboram as alegações desta apenas seu depoimento pessoal, bem como histórico escolar e boletos antigos, sendo o mais recente datado de novembro de 2008. Ademais, embora esteja comprovado que a recorrida cursava curso técnico de enfermagem, possível depreender da análise do ofício nº. 39 da eteses de fls. 57 que o mesmo, a esta altura, já terminou. Quanto às demais despesas fixas alegadas pela apelada e a dificuldade do próprio sustento ficaram apenas no plano das alegações, não tendo a mesma se desincumbido do ônus de comprovar a sua necessidade. Recurso provido. (TJ-ES; AC 28080005656; Terceira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 26/01/2011; Pág. 84) (destaquei) ALIMENTOS MAIORIDADE DO ALIMENTANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXONERAÇÃO PENSÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ESTUDOS ART. 396 ART. 399 C.C. RECURSO DESPROVIDO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA PELO PAI EM FAVOR DA FILHA EM PERCENTUAL DE 20% CONFORME ACERTADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL Sentença julgando procedente o pedido diante da revelia da ré. Recurso de Apelação. Apresentação de documentos comprobatórios de estar a apelante cursando a Universidade. Manutenção, tendo-se em vista que a prova trazida no recurso deveria ter sido apresentada como meio de defesa, não havendo comprovação da circunstância de força maior prevista no art. 517 do CPC. Ademais estando a apelante com vinte e cinco anos de idade deverá’ promover ação própria de alimentos com base nos arts. 396 e seguintes do Código Civil comprovando a necessidade na forma do art. 399 do mesmo diploma. Desprovimento do recurso, na forma dos pareceres do MP. 18ª C.Cív. Rel. Des. Otavio Rodrigues J. 27.06.2000) (destaquei) Objeta a parte ré, quando da contestação (fls. 354/356), que a obrigação de custear a assistência à saúde não teve prazo de vigência, sendo sua vinculação antiga, dele dependendo. Ora, como dito acima, os filhos devem ser mantidos pelos pais por prazo certo, só justificando a continuidade em caso de continuidade dos estudos, até o limite, em regra, de 24 anos, o que já foi há muito ultrapassado. Argumenta também que poderia manifestar os mesmos problemas de saúde do pai, posto carregar idêntica carga genética. No entanto, tal alegação não é fulcrada em situação concreta, sendo um mero exercício de possibilidade para o futuro, não tendo acostado nenhum documento que apontasse, ainda que indiciariamente, sofrer atualmente de alguma moléstia que o incapacitasse para o trabalho. Importante consignar que os alimentos servem para atender realidade atual, presente, jamais futura. Tem mais. O autor imputa ao réu Jonathan a prática de procedimento indigno haja vista a ingratidão, ter ingressado com pedido de sua interdição e tentar fazer com que tenha a sua pensão casssada mediante ação na justiça federal. Anote-se que essas afirmações não foram objeto de impugnação específica quando da contestação. Ao contrário, sua ocorrência é ratificada na medida em que, na referida peça de resistência, acusam o autor de ter praticado “...FRAUDE PREVIDENCIÁRIA DOCUMENTADA sob o olhar e nariz do Poder Judiciário, do MPE, e ao proclamado/rumoroso DEFICIT da Previdência, tudo ocorrendo ao arrepio do Código de Processo Penal, arts. 27, 40 e 47, para o qual requerem a instauração das providências legais cabíveis deste JUÍZO e do respectivo representante do MPE”. A acusação de fraude, ou seja, de crime, não se limitou a este processo, tendo o ora réu Jonathan ajuizado, em cumulação subjetiva, demanda na justiça federal, secção Ceará, em que imputou a obtenção de benefício previdenciário ao arrepio da lei, consoante se pode divisar do documento de fls. 69/70, tendo aquele feito sido extinto sem resolução de mérito. Por sua vez, o réu Jonathan também ajuizou ação para interditar o pa (fls. 55) i, em evidente contradição com o que afirmou na ação no juízo federal, a caracterizar evidente abuso de direito, e não seu exercício regular. Ou seja, é claro o intuito do réu de causar prejuízo ao autor. Para identificar o que seja procedimento indigno, a doutrina e a jurisprudência têm aplicado analogicamente o contido nos arts. 557, 1.814, incisos I e II, 1.962 e 1.963, todos do Código Civil. A conduta do réu Jonathan se enquadra perfeitamente pelo menos no conceito de injúria grave, posto ter acusado caluniosamente o seu pai de prática de estelionato com o nítido propósito de represália a fim de fazer com que perdesse o recebimento de sua aposentadoria e, contraditoriamente, lhe imputou a condição de doente mental visando, à época, sua interdição. Quanto à impugnação à justiça gratuita, equivoca-se o autor em