Página 424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

RECLAMADO GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB: 26639/BA)

PERITO EMANUEL ZANARDINI

Intimado (s)/Citado (s):

- GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME

- ROQUE SILVA DA ROCHA MOITA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

ROQUE SILVA DA ROCHA MOITA ajuizou ação trabalhista em face de GUIDO ALLEGRO FONTES RIBEIRO - ME , alegando, em síntese, fazer jus aos pedidos que elenca na petição inicial. Juntou documentos.

A reclamada apresentou defesa, arguiu a incompetência material e impugnou especificamente os direitos postulados. Requereu, por consequência, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e a realização de prova pericial. Foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas pelo autor e aduzidas oralmente pela reclamada.

Frustrada a segunda proposta de conciliação.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A parte reclamada suscita a incompetência desta Especializada por entender que o reclamante pediu o pagamento e regularização das contribuições previdenciárias atinentes ao período laboral. Analisando atentamente o pedido e, que consiste tão somente no "Comprovação do adimplemento dos valores devidos a título de contribuição previdenciária de todo o vínculo laboral do Reclamante", não há como conferir a amplitude atribuída pela parte demandada.

De fato, escapa competência à Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salarial pagas no curso de contrato de emprego, seguindo o mesmo raciocínio o pleito de promover a regularização do repasse através desta Especializada.

Malgrado a Constituição Federal (§ 3º do art. 114) não precise a natureza da sentença que comporta execução de contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho, emerge que isso somente é concebível de sentença condenatória ou do equivalente acordo homologado contemplando pagamento de parcelas integrantes do salário de contribuição.

O e. STF, no julgamento do RE 569.056-3 - PA, assentou que só está ao alcance da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de suas sentenças, não podendo abranger a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo (excerto do voto do Relator, Min. Menezes Direito).

Conforme decidiu o STF, portanto, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007 que alterou a redação do artigo 876 da CLT, a decisão trabalhista que não dispõe sobre pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não se constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias.

Observando tais limites que o pedido será analisado.

Rejeita-se.

AVISO PRÉVIO E CTPS

Afirma o reclamante que trabalhou para a reclamada entre 1º/112016 e 2/5/2017, quando foi dispensando imotivadamente sem receber aviso prévio. Pretende o recebimento do período respectivo, com integração ao tempo de serviço, bem como a retificação da data da dispensa na CTPS.

A reclamada sustenta, em síntese, que procedeu ao pagamento do aviso prévio, nada sendo devido ao autor a título de verba resilitórias.

Pois bem. Considerando-se que o TRCT de ID 205db09 noticia a dispensa imotivada pelo empregador e que os campos 25 e 26 do referido documento consignam o dia 2/5/2017 como a data do aviso e do afastamento, tem-se que o reclamante faz jus ao recebimento do aviso prévio, parcela que não foi elencada entre aquelas pagas no TRCT.

Portanto, condena-se a reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado e integrativo de 30 dias, bem como nas diferenças de 13º (1/12) e férias mais 1/3 (1/12).

Indefere-se, contudo, a projeção do aviso prévio quanto ao tempo a ser anotado na CTPS, mesmo que com a falta de resistência da reclamada nesse sentido. Isso porque o art. 487, § 1º, da CLT, ao estabelecer que a falta de aviso prévio garante a integração deste período no tempo de serviço do trabalhador, estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado pelo art. 40, § 10, da Constituição Federal c/c art. 4º, da EC 20/99.