Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

de Publicação: DEJT 30/05/2016)

"RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS CORRENTISTAS E EMPREGADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, e aplicando preceito da Lei Complementar nº 105/2001, firmou sua convicção no sentido de que o acesso aos dados bancários dos empregados da instituição financeira, também correntistas, não configura quebra de sigilo bancário capaz de justificar a concessão de indenização por dano moral. 2. No exame dessa temática, a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal de uniformização é firme no sentido de que o exame pela instituição bancária da movimentação financeira de seu empregado, desde que ocorra de forma indistinta em relação a todos os correntistas, não implica, necessariamente, em quebra de sigilo, mas sim o cumprimento do que determina o ordenamento jurídico (art. 11, II, § 2º, da Lei nº 9.613/98), não configurando, portanto, dano moral passível de indenização. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 118500-09.2009.5.17.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/5/2016)

"(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (alegação de violação aos artigos , incisos V, X, e XII, da Constituição Federal, 186e 927 do Código Civil, 10 da Lei Complementar nº 105/2001 e 38 da Lei nº 4.595/64 e divergência jurisprudencial). O simples acompanhamento, pelo banco empregador, das movimentações financeiras de seus empregados correntistas enquadra-se no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil), até mesmo porque, como é sabido, as normas de fiscalização editadas pelas instituições financeiras e pelo Banco Central autorizam os gerentes a acompanhar as contas correntes, inclusive para verificar eventual movimentação financeira anormal. A caracterização do ato ilícito na presente hipótese somente ocorreria se houvesse abuso do direito (conforme previsto no artigo 187 do Código Civil), ou seja, se fossem divulgados a terceiros os dados bancários do empregado correntista ou se eles fossem utilizados com evidente intuito de prejudicar o empregado, de forma a extrapolar o âmbito das atividades permitidas pelo Banco Central, o que sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 460-

68.2011.5.03.0106, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

"AGRAVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DANO MORAL. Não se divisa dano moral em hipótese em que demonstrado que a atuação da instituição bancária se deu de forma indiscriminada em relação a seus correntistas, e na estrita observância aos dispositivos da Lei nº 9.613/98, em cumprimento especialmente à determinação legal inserta no artigo 11, inciso II e § 2º, do referido diploma. Em tais circunstâncias, a instituição age por dever legal, não se configurando conduta de caráter fiscalizador ou punitivo dirigida apenas aos empregados. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR - 862-57.2010.5.01.0069, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/2/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na" [...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral ". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que" o recorrido cumpria orientação do Banco Central no sentido de controlar a movimentação financeira elevada de seus clientes, inclusive a da ora recorrente ". A existência do contrato de trabalho não autoriza as empresas bancárias, na condição de