Página 596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

foram dispensados em 28/02/2019 "em razão do término da demanda que originou o contrato de trabalho."

Os contratos de trabalho temporário ajustado entre as partes prevê, na cláusula 3ª, a duração de 01 a 180 dias, nos termos do artigo da lei 6.019/74.

Nesse contexto, reputo que os demandantes foram contratados para laborar pelo período máximo previsto por tal regramento, ou seja, por três meses, passível de prorrogação por igual prazo.

Todavia, inobstante efetivamente havida a ruptura antecipada da avença por iniciativa patronal, entendo inviável a incidência do disposto no artigo 481 da CLT, eis que a Lei 6.019/74 estabelece, em seu art. 12, alínea f, sanção própria em virtude do término antecipado do contrato de trabalho, sendo que tal penalidade não foi objeto da inicial, sequer na forma de pedido sucessivo.

Os autores fundamentam os pedidos na existência de contrato a termo, que tem natureza jurídica diversa dos contratos temporários a que estavam submetidos.

A propósito:

"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/74 -RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. (...) o contrato de trabalho temporário e o contrato por prazo determinado são modalidades diferentes de contratos. O primeiro é um contrato atípico de trabalho, de curta duração (sua extinção ocorre com o advento do termo legal), sem expectativa de continuidade, com direitos limitados à legislação especial. O segundo, diferentemente, converte-se automaticamente em contrato indeterminado se ultrapassado o limite temporal estabelecido pela CLT, salvo manifestação em contrário das partes. Portanto, a disciplina própria criada pela Lei nº 6.019/74 não permite incluir o contrato ali previsto entre os contratos por prazo determinado, referidos nos artigos 479 a 481 da CLT. (...) Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei nº 6.019/74, constando, em sua alínea f, expressamente, sanção própria em razão do término antecipado do contrato de trabalho, tenha havido ou não justa causa, com indenização correspondente a um doze avos do pagamento recebido. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da sanção prevista no artigo 479 consolidado, que diz respeito somente aos contratos a termo previsto na CLT. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a Lei. (...)" (E-RR - 1342-91.2010.5.02.0203, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Com efeito, não se tratando de contrato por prazo determinado não há que se falar em aplicação do artigo 481 da CLT, porquanto o contrato temporário possui regramento próprio, cuja violação não foi alegada pelos autores em nenhum aspecto.

Rejeitam-se , pois, todos os pedidos formulados na inicial.

2. Honorários de sucumbência

Houve improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que houve sucumbência dos Autores, os quais deverão arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

Diante do exposto, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 5% do valor atribuído à causa, a ser suportado em favor dos advogados da parte adversa, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Esse montante deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (FADT), com incidência de juros de mora (1% a.m, pro rata die) sobre o capital corrigido, contados a partir do trânsito em julgado desta Sentença (artigo 85, § 16º, do CPC, de aplicação supletiva).

Os honorários deverão ser objeto de execução, a requerimento da parte interessada.

3. Justiça gratuita

Os autores requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias.

Decorre do art. 790, CLT, que é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", redação esta prevista no § 3º do referido preceito legal. A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em que, aos que receberem rendimentos superiores, a benesse não se fará extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei. Complementando tal raciocínio, e interpretando o § 3º sistematicamente com o preceito seguinte (§ 4º), observa-se que o benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a aplicação da expressão "faculdade" descrita no § 3º) ser concedido à parte de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das