Página 2817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

averiguar se há consórcio vigente das executadas com administradoras de consórcio, pois, conforme certidão de Id dac726b, a 1ª executada já estava fechada há mais de 3 anos do cumprimento daquele mandado (09/03/2015). Ressalta-se que - da interpretação conjunta dos arts. e 10 da Lei 11.795/2008 -

"contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. ", ou seja, com "a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento". Nesse viés, tendo as executadas encerrado suas atividades, não se vislumbra qualquer efeito prático na realização da referida diligência.

3 - Intime-se a exequente do teor deste despacho.

4 - Após, arquivem-se os autos provisoriamente no sistema PJe, sem prejuízo do desarquivamento na hipótese de serem encontrados bens passíveis de constrição judicial, observado o prazo prescricional descrito no artigo 11-A da CLT.

Assinatura

SÃO JOSE DOS PINHAIS, 13 de Setembro de 2019

SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000401-81.2016.5.09.0965

AUTOR WAGNER COSTA DA SILVA

ADVOGADO WALTER JOSE DE FONTES(OAB: 25024/PR)

ADVOGADO MAURICIO GOMES TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)

RÉU ESTRELA DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO CELSO FERNANDO GUTMANN(OAB: 21713/PR)

ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA(OAB: 60125/PR)

RÉU A.R. SIGNORINI TRANSPORTES -ME

ADVOGADO JORGE DE SOUZA II(OAB: 54868/PR)

ADVOGADO JORGE DE SOUZA(OAB: 69632/PR)

ADVOGADO DANIEL FAVRETTO(OAB: 79439/PR)

RÉU ANDERO RICARDO SIGNORINI

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- A.R. SIGNORINI TRANSPORTES - ME

- ESTRELA DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que, em consulta ao convênio Renajud, constatei que os veículos placa BDT0006, AMO687 e AQS8457 possuem ainda a restrição à Circulação cadastrada.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara. Em 11 de Setembro de 2019.

RICARDO BETIATTO

Técnico Judiciário

DESPACHO

1. Ante a certidão supra, altere-se a restrição referente aos veículos placa BDT0006, AMO687 e AQS8457 para RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA.

2. Oficie-se ao DETRAN/PR, informando que os veículos placa AQU1994, BDT0006, AMO687 e AQS8457, de propriedade de ESTRELA DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA -EPP (CNPJ: 03.301.894/0001-48), possuem tão somente restrição à transferência, não obstando, assim, a emissão de documentação em relação a tais veículos.

3. Intime-se.

4. Cumpridas as determinações supras, devolvam-se os autos ao arquivo provisório.

Assinatura

SÃO JOSE DOS PINHAIS, 13 de Setembro de 2019

SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0001275-32.2017.5.09.0965

AUTOR TARCISIO DA SILVA GONCALVES

ADVOGADO VALMIR RIBEIRO(OAB: 32465/PR)

ADVOGADO CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ(OAB: 48448/PR)

RÉU COLLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO PAULA ALVES RODRIGUES(OAB: 350184/SP)

RÉU EMILIA RIBEIRO KRASOVSKI

ADVOGADO TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS(OAB: 182691/SP)

RÉU JULIANA VILLA

ADVOGADO TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS(OAB: 182691/SP)

TERCEIRO FERNANDO CELSO DE AQUINO

INTERESSADO CHAD

Intimado (s)/Citado (s):

- COLLEZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EMILIA RIBEIRO KRASOVSKI