Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

serem resguardadas a validade e a eficácia das Normas Coletivas referidas na inicial. O perigo na demora é flagrante primeiro em razão do que considero ofensa à Constituição Federal quando a Medida Provisória em apreço não se apresenta com matéria de relevante urgência, causando prejuízo a coletividade representada pela entidade demandante e ainda porque não permite a entidade demandante a possibilidade temporal de organizar novas formas de recolher as contribuições sindicais que garantam a sua subsistência, implicando imenso prejuízo ao sistema sindical.

Diante disso, concedo a tutela de urgência em caráter antecedente para suspender os efeitos da Medida P 873/2019, em sede de controle de constitucionalidade difuso para determinar que as empresas filiadas aos sindicatos patronais demandados continuem a cumprir plenamente as cláusulas das Normas Coletivas acostadas aos autos e ainda em vigência, no tocante ao recolhimento das contribuições sindicais grafadas, com desconto em folha de pagamento de seus empregados filiados ou não à entidade Sindical demandante, e repassando à demandante os valores na forma e procedimento fixados nas Normas Coletivas vigentes, até o julgamento de mérito desta demanda, para todos os fins de direito, sob pena de pagar multa diária de R$10.000,00, cada empresa que descumprir esta ordem e representadas pelas entidades patronais ora demandadas.

Deve também as entidades sindicais demandadas efetuarem em 48 horas a contar da ciência desta Decisão a máxima e ampla divulgação dessa ordem a todas as empresas de sua categoria representativa com atuação no Estado do Pará, a fim de darem imediato cumprimento a tutela ora deferida, também sob pena de multa de R$10.000,00, diária, multas a serem revertidas em prol do sindicato autor. A secretaria da vara deverá expedir Mandado de Cumprimento a serem diligenciado por oficial de justiça. Dê-se ciência e inclua-se o feito em pauta".

A decisão, conforme leitura acima, não merece ser mantida incólume, devendo ser cassada por esse Oitavo Regional, conforme argumentos que abaixo seguem.

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3. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. ART. 300, § 3º DO CPC/2015. DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

Além de estarem ausentes os requisitos basilares para a concessão de medida liminar nos autos daquela ação de cumprimento, tem-se, ainda, que aquela decisão viola de morte direito líquido e certo da impetrante, qual seja o do devido processo legal (art. , inciso XV e XVI da CF/88).

Tem-se que, para o deferimento da medida liminar, a D. Autoridade Coatora assim fundamentou sua decisão:

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"Também não duvido da configuração do perigo na demora quanto a análise do pleito em caráter antecipatório considerando a vigência imediata das condições estabelecidas na Medida Provisória 873/2019, embora entenda que essas condições não podem alcançar situações previamente estabelecidas como as ajustadas mediante as negociações coletivas que cominaram nas regras de aplicação coletiva trazidas pelo demandante nos autos.

Vejo, também, a fumaça do bom direito quanto a necessidade de serem resguardadas a validade e a eficácia das Normas Coletivas referidas na inicial. O perigo na demora é flagrante primeiro em razão do que considero ofensa à Constituição Federal quando a Medida Provisória em apreço não se apresenta com matéria de relevante urgência, causando prejuízo a coletividade representada pela entidade demandante e ainda porque não permite a entidade demandante a possibilidade temporal de organizar novas formas de recolher as contribuições sindicais que garantam a sua subsistência, implicando imenso prejuízo ao sistema sindical."

Data máxima vênia, a decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém/PA merece ser cassada.

Isso porque, Exas, da leitura da petição inicial daquela ação de cumprimento extrai-se que o sindicato litisconsorte, ao contrário do entendido pela D. Autoridade Coatora, não trouxe aos autos elementos concretos para fundamentar o perigo na demora.

Para compreender os fundamentos do que porquê da necessidade cassação da medida, necessário se faz realizar uma leitura das normas coletivas, mais precisamente das cláusulas de contribuições constantes nas normas que se referem a este impetrante. Vejamos:

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