Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Setembro de 2019

obrigatória não pode ser considerada pilar do regime sindical. A viga é a existência de fonte de custeio para as entidades sindicais. A reforma proporcionada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu nenhuma fonte de custeio dos sindicatos, apenas alterou a natureza de uma delas, que não mais constitui obrigação compulsória.

Pois bem. Retornando para análise da segurança pleiteada, a impetrante requer a cassação da decisão liminar. Basicamente, o pleito cinge-se em torno das seguintes premissas:

a) houve determinação judicial que ultrapassa os termos das negociações coletivas firmadas, uma vez que as cláusulas de contribuição assistencial e mensalidade sindical constantes das normas preveem claramente que só poderão ser descontadas de empregados associados/sindicalizados ao sindicato litisconsorte, enquanto que a decisão que se combate determina claramente que o desconto ocorra em folha de pagamento de empregados sindicalizados ou não ao profissional, violando Precedente Normativo nº 119 do TST e Súmula Vinculante nº 666 do STF;

b) a ação de cumprimento, por si só, é temerária, na medida em que, em breve análise preliminar, demonstra estar sem aptidão, pois busca o sindicato autor (aqui litisconsorte) que o comando decisório tenha força sobre empresas que não integram o polo passivo daquela demanda, não podendo este sindicato impetrante, como mero representante da categoria econômica, gerir, determinar ou mesmo obrigar as empresas, filiadas ou não, a cumprir com os termos da decisão liminar, o que viola o direito líquido e certo ao devido processo legal (art. , inciso XV e XVI, da CRFB) e até mesmo o da legalidade (art. , inciso II, da CRFB).

Quanto ao item a, de fato, a decisão liminar vai além dos termos infirmados nos instrumentos coletivos anexados na Ação de Cumprimento. Isso porque as cláusulas que tratam de contribuição sindical se remetem apenas aos empregados sindicalizados, enquanto que, na decisão liminar, o MM Juízo inclui na obrigação os empregados sindicalizados ou não.

Neste ponto, a segurança merece ser parcialmente concedida, para que os efeitos da decisão liminar sejam cassados, no que diz respeito à cobrança de contribuições de empregados não sindicalizados, uma vez que os instrumentos coletivos objeto da Ação de Cumprimento se referem apenas aos trabalhadores associados.

Nessa esteira, quanto ao item b, o mesmo deve ser aplicado para as empresas não filiadas ao Sindicato representativo da categoria econômica, por aplicação analógica o Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC do TST, que também possuem liberdade de associação. Ademais, os contornos do pedido na ação de cumprimento se limitam às partes acordantes do instrumento coletivo, portanto, se a empresa não for associada ao SIDUSCON ou SINTRAPAV, não há obrigatoriedade.

Contudo, neste ponto, não há nada a conceder, posto que na tutela de urgência deferida, o MM Juízo a quo se refere apenas às empresas filiadas.

Aliás, transcrevemos as cláusulas com os respectivos instrumentos coletivos anexados pelo autor da ação:

1) Norma SINDUSCON x SINTRAPAV, abrangência Barcarena e Abaetetuba (MR PA000096/2019):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Os empregadores, na forma do artigo 545 da CLT, se obrigam a descontar mensalmente, somente dos salários de seus empregados formalmente sindicalizados que autorizarem prévia e expressamente, isto é, associados ao sindicato profissional (SINTRAPAV), a título de contribuição assistencial, o percentual de 2% (dois por cento) do salário base de cada trabalhador a ser efetuado conforme os termos da presente Norma Coletiva, devendo o montante ser comunicado e recolhido a tesouraria ou conta bancária da entidade sindical beneficiaria até o quinto dia útil de cada desconto. A contribuição assistencial foi aprovada em assembléia geral extraordinária devidamente convocada, conforme ata e lista de presença.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADES SINDICAIS O desconto das mensalidades dos sindicatos acordantes será feito pelas empresas, diretamente em folha de pagamento, somente dos empregados associados ao sindicato profissional, conforme determina o art. 545, da CLT, desde que devidamente autorizadas, as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade, com indicação do valor do desconto mensal. O desconto das mensalidades em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação, por escrito, da entidade, ou após comprovado, pela Empresa, o desligamento do empregado, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão do quadro social da entidade apresentados através do setor de pessoal das empresas. Quando autorizado o desconto das