Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

autor consistia no exercício e propagação da sua fé, sendo suas atividades na igreja o instrumento de realização prática. Fica claro que a motivação do autor para manter-se na igreja advinha de convicções ideológicas, sem o tipo de subordinação que é própria do vínculo de natureza empregatícia.

O aspecto relativo à onerosidade também está ausente, pois não resta demonstrado que o autor tenha se vinculado à ré tendo por objetivo primordial auferir ganho econômico, tanto é que ele mesmo afirmou ter sido a iniciativa de procurar a ré, assim como a prova dos autos deixa igualmente nítido ter partido dele a iniciativa de afastamento.

Por fim, o restante da prova oral não ampara as alegações do autor."

Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 297 do TST.

- violação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios.

A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , , VI, e 19, I, da Constituição Federal.

O recorrente postula a exclusão do texto bíblico mencionado na fundamentação do acórdão, alegando violação do Estado Democrático de Direito, da separação entre Estado e Igreja e da liberdade de crença previstos na Constituição Federal.

Consta da decisão dos embargos declaratórios:

"Por fim, com relação ao que aponta como obscuridade, a menção ao texto bíblico, como o próprio acórdão registra, deu-se com a única finalidade de"meditação", não servindo em nenhum momento como fundamentação da decisão ao afastar o reconhecimento do vínculo de emprego."

Assim, não há cogitar violação dos preceitos constitucionais invocados, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/sm

FLORIANOPOLIS, 12 de Setembro de 2019

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Decisão Monocrática

Processo Nº ROT-0000709-45.2018.5.12.0034

Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA

RECORRENTE MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

ADVOGADO FERNANDO SARTORI (OAB: 38365/SC)

RECORRENTE SEPAT MULTI SERVICE LTDA

ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB: 3899/SC)