Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Setembro de 2019

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo certo, além do mais, que, em qualquer hipótese, tal autorização não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do respectivo deferimento, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial, conforme previsões consignadas no artigo e seu § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Embora a legislação deixe expressamente delimitado que o prazo supra citado é improrrogável, não se descuida de frisar que a praxe judicial adotada nas ações recuperacionais demonstra flexibilidade ao possibilitar tal dilatação.

Outro aspecto relevante visualizado é o de que, ao final da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na esteira do que dispõe o § 5º, do indigitado dispositivo legal.

A despeito desse cenário fático, cujas circunstâncias, à luz da literalidade da lei, conduzem o intérprete à conclusão de retomada do curso processual, o olhar para a jurisprudência formada sobre o tema pelos Tribunais trabalhistas (1) revela que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial limita-se à fase cognitiva. Finalizada esta, com a devida liquidação do quantum debeatur para fins de inclusão dos créditos apurados no quadro geral de credores homologado pelo Juízo da recuperação judicial ou falimentar, o estágio processual direcionado à prática dos atos de execução dos respectivos valores fica sob a incumbência do Juízo Universal.

Isto posto, chamo o feito a boa ordem processual para tornar sem efeito o despacho em fl. 521, bem como as seguintes medidas:

1. Proceda a Secretaria com a expedição de certidão de habilitação de crédito ao autor para que este, munido de tal documento, habilite seu crédito junto aos autos do processo de nº 0802241-

84.2018.8.20.5001, em tramitação perante à 20ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN. A Secretaria deverá informar, quando da expedição da certidão, as informações descritas nos incisos I, II e III do art. da Lei 11.101/2005.

2. Intime-se o reclamante, por meio de seus advogados, mediante publicação da presente no DEJT, para, no prazo de 30 dias, imprimir a certidão de crédito diretamente no PJE e apresentá-la no Juízo universal.

3. Após, arquivem-se os autos.

Natal/RN, 13 de setembro de 2019.

SYMÉIA SIMIÃO DA ROCHA

JUÍZA DO TRABALHO

1 (TRT-18 - AP: 00005992720115180001 GO, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/09/2012, 1ª TURMA) (TRT-10 - AP: 59200900310851 DF 00059-

2009-003-10-85-1 AP, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Dta de Julgamento: 14/12/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/01/2012 no DEJT) (TRT-3 - AP:

00530200914603003, Relator: Deoclecia Amorelli Dias, Decima Turma, Data de Publicação: 21/09/2010. DEJT. Página 186. Boletim: Não.) (TRT2-AP: 00269002220085020046 SP

00269002220085020046 A20, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, Data de Julgamento: 10/02/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 24/02/2015) (TRT-4-AP: 00210009020095004006 RS 0021000-

90.2009.5.04.0006, Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, Data de Julgamento: 01/07/2014, 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

Notificação

Processo Nº ATSum-0000453-67.2014.5.21.0010

AUTOR QUIRINO ARRUDA NETO

ADVOGADO GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS(OAB: 4541/RN)

RÉU NOVO GESSO ARTEFATOS EM GESSO LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- QUIRINO ARRUDA NETO

Notificação via DEJT

Processo : 0000453-67.2014.5.21.0010 AÇÃO TRABALHISTA -RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Reclamante:QUIRINO ARRUDA NETO

Advogado (s) do reclamante: GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

Reclamado (a): NOVO GESSO ARTEFATOS EM GESSO LTDA