Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Setembro de 2019

Contabilidade E Prestação de Serviços Ltda - Me ; Relatora: Rita De Cassia Pinheiro De Oliveira; Publicação no DEJT em 19/02/2019). Assim, acolhe-se a preliminar e não se conhece do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada pois ausente pressuposto objetivo necessário ao seu conhecimento.

Examino.

De início, importa ressaltar que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a do artigo 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ nº 111, da SBDI I, do TST).

In casu, a Turma Julgadora concluiu que:

[...] mesmo integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado é dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual se pode afirmar que, mesmo prestando serviços à comunidade, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública.

Dessa forma, entendo prudente o seguimento do Apelo por possível contrariedade à OJ nº 364, da SDI-1, do TST.

Ademais, parte Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do Recurso com os arestos provenientes do TRT da 4ª Região e da SDI-1, cujas ementas seguem in litteris:

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO -FSPSCE. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese a demandada possua personalidade jurídica de direito privado, trata-se de fundação mantida pelo poder público, para a prestação de serviços sem fins lucrativos, gozando, portanto, das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 87 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS REMUNERADOS. São devidos os reflexos das horas extras deferidas na presente ação (inclusive decorrentes dos intervalos não concedidos - item III da Súmula 437 do TST) nos repousos semanais remunerados, nos termos do art. da Lei n. 605/49 e da Súmula 172 do TST. Recurso ordinário da reclamante provido, no tópico. (TRT-4 - RO:

00209093820155040281, Data de Julgamento: 03/07/2017, 11ª Turma)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA PÚBLICA. PAGAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A determinação de pagamento dos valores decorrentes de condenação judicial contra a fazenda pública pelo regime de precatório tem por escopo salvaguardar o erário e viabilizar a continuidade dos serviços públicos. Assim, se uma fundação, embora constituída sob a égide do direito privado, mantém-se a partir de recursos públicos e tem por fim a realização de serviço público, impõese a aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública no que tange à execução, devendo o pagamento seguir o regime de precatórios. No caso em exame, a Fundação Padre Anchieta, na sua constituição, teve dotação do Estado de São Paulo e, para sua manutenção, continua recebendo dotações, subvenções e contribuições anualmente consignadas no orçamento daquele estado. Ademais, a finalidade da fundação consiste exclusivamente na promoção de atividades educativas e culturais através de rádio, televisão e outras mídias, o que viabiliza o dever constitucional dos estados da federação de proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, conforme comanda o art. 23, V, da Constituição Federal. Portanto, como a Fundação Padre Anchieta ocupa-se de inescusável múnus público financiado por recursos públicos, ostenta natureza pública, ainda que formalmente constituída como fundação de direito privado, de modo que o pagamento nas execuções judiciais nas quais figure como Ré deve ser processado sob o regime de precatórios, na forma dos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal. Recurso ordinário provido. (TST - RO:

10005527820145020000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

Nesse contexto, merece admissão o Recurso para que o TST se manifeste sobre a questão jurídica trazida sob as hipóteses do artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista de FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA - FSPH

Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Após manifestação, ou transcorrido, in albis, o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 12 de Setembro de 2019

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO

Decisão

Processo Nº AP-0001798-25.2014.5.20.0001

Relator LAURA VASCONCELOS NEVES DA SILVA

AGRAVANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO