Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Setembro de 2019

responder subsidiariamente pelo crédito exequendo, uma vez que ela não tem patrimônio suficiente para a quitação do débito. Diante disso, constata-se que o Estado de Alagoas não é responsável subsidiário, na forma prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, por não se tratar de tomador de serviços, pois a CARHP não prestava serviços em atividades-meio para o Estado de Alagoas, mas prestava serviço público. Todos esses elementos demonstram que a responsabilidade subsidiária que vincula o Estado de Alagoas à CARHP não é contratual, como ocorre nos contratos de prestação de serviços firmados entre prestador e tomador de serviços, mas com base na legislação infraconstitucional do Estado de Alagoas. Assim, não há falar em violação do artigo 173 da Constituição Federal, porquanto a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas pelo pagamento dos débitos da CARHP tem por fundamento as Leis Estaduais nº s 6.404/76 e 6.145/2000, haja vista que a CARHP não tem patrimônio próprio para adimplir o débito desta execução. Por outro lado, os artigos 165, § 5º, inciso I, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal nem sequer se referem à matéria relativa à responsabilização subsidiária do ente público pelos débitos das entidades da administração pública indireta, mas sobre o orçamento fiscal que integra a lei orçamentária anual e sobre o regime jurídico dos empregados das sociedades de economia mista. Agravo de instrumento desprovido . MULTA DIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. REINTEGRAÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há falar em violação do artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que o Estado de Alagoas não foi diretamente condenado ao pagamento das multas diárias pelo não recolhimento do FGTS e na hipótese de não reintegração do reclamante, e sim de forma subsidiária. Além do mais, a exigibilidade do regime de precatório pressupõe obrigação pecuniária em quantia superior à estabelecida no art. 87, inciso I, do ADCT ou em lei estadual específica, requisito não demonstrado pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 128401820075190010 12840-

18.2007.5.19.0010, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/09/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

"(...) . FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a discussão acerca do prazo prescricional aplicável sobre diferença de recolhimentos de FGTS depositados a menor no curso do contrato de trabalho. Trata-se, portanto de pedido de pagamento dos depósitos fundiários que não depende do deferimento de outros valores não pagos no curso do contrato de trabalho, motivo pelo qual não há falar em acessoriedade, atraindo assim a prescrição trintenária. Insta esclarecer, no tocante à Súmula nº 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula nº 362, que dispõe:"FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)"Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido . FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A matéria não permite alongadas discussões , tendo em vista que se encontra pacificada nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte redação:"OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas."Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido . DESCONTOS REALIZADOS NA RESCISÃO. REEMBOLSO. A Corte regional limitou-se a apontar que os valores abatidos a título de PLR da rescisão do reclamante foram adiantados pela reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. As férias indenizadas