Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

sua composição, além de ser comum o vazamento de matéria-prima das máquinas, verbis:

'[...] mesmo após a promoção tinha contato com o amianto quando fazia a limpeza da máquina, às LM's (Limpeza e Manutenção), acrescentando ainda, espontaneamente que o reclamante também tinha contato quando auxiliava no descarregamento; que quando o depoente saiu a fábrica ainda estava em atividade normal, com cerca de 100 colaboradores; [...] que havia vazamento na máquina de amianto e não havia nenhum sensor que detectasse quando isso ocorria; que se fosse constatado um vazamento ele era corrigido apenas no dia da manutenção; [...] que, em média, as LM's (Limpeza e Manutenção) ocorriam uma vez por mês quando estavam a todo vapor, mas por último estava sendo feito toda segunda-feira; [...] que não era da função do reclamante fazer LM's (Limpeza e Manutenção) mas ele sempre participava' (f. 1513, destaquei).

Pelo teor dos depoimentos supra, bem como pelas atividades descritas no laudo pericial como sendo desempenhadas pelo reclamante, fica evidente o seu contato com a poeira de amianto, não sendo possível, contudo, determinar com precisão se a quantidade de poeira era realmente inferior a 0,10 f/cm³, já que, quando da realização da perícia, as atividades na reclamada no ambiente vistoriado encontravam-se paralisadas.

A despeito disso, é certo que o Anexo 12 da NR 15 encontra-se ultrapassado ao estabelecer como limite de tolerância para fibras respiráveis de amianto crisotila o quantitativo de 2,0 f/cm³. Isso porque, valendo-me do poder instrutório a mim conferido, pude verificar no Acordo Nacional para Extração, Beneficiamento e Utilização Segura e Responsável do Amianto Crisotila de 2013/2015, que o limite de tolerância das poeiras com partículas de amianto em suspensão no ar passou a ser de até 0,10f/cm³ e não 2,0 f/cm³ como previsto na NR 15, in verbis:

'Cláusula 69 - Os empregadores serão responsáveis pelos honorários e pela realização de duas medições (uma por semestre) de concentração de poeira de amianto em suspensão no ar dos locais de trabalho, tomando como referência normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Todas as avaliações e medições devem ser realizadas por instituições devidamente credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO e devem ser acompanhadas pela Comissão Fiscalizadora, que também indicará pontos a serem objeto de medições.

Parágrafo Primeiro - Nas avaliações, caso algum ponto registre medição maior que 0,10 f/cm³, a empresa deverá adotar ações corretivas e solicitar nova avaliação desse ponto no prazo máximo de 30 dias após o recebimento do resultado.'

Tal acordo ainda traz inúmeras medidas de prevenção de riscos a serem adotadas pelas empresas que fazem uso do amianto seja como matéria-prima, seja na forma de mistura com outros produtos, demonstrando a preocupação existente em torno da alta nocividade desse minério à saúde, ainda que o contato com partículas seja mínimo.

Não obstante isso, no julgamento da ADI 3470/RJ, cujo acórdão foi publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto, por considerar que referida lei não protege adequada e suficientemente os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, conferindo efeitos vinculante e erga omnes, in verbis:

'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.579/2001 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO ASBESTO/AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E