Página 1901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

reintegração"(fls. 157-158)

Inconformada, a reclamada recorreu alegando que:

"Nesse sentido, não merece os termos da decisão a quo de que ao Recorrido aplica-se os termos da lei complementar, uma vez que a aposentadoria compulsória dos empregados da Recorrente teve ocorrer quando completado 70 (setenta) anos, sendo a dispensa do mesmo está correta e de acordo a legislação vigente (artigo 40 da CF/88 e artigo 51 da lei 8.213/91), que já que a legislação é clara em afirmar que a consumação do jubilamento compulsório é plenamente aplicável ao empregado público, quando completados 70 (setenta) anos.

Além da Recorrente não está inserida nos entes públicos descritos no artigo , inciso I, da Lei Complementar n.º 152/15, por estar a mesma sujeita ao regime jurídica das empresas privadas, seus empregados estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, fazem jus aos benefícios da Previdência Social previstos na Lei 8.213/91, conforme determina o § 13 do art. 40 da Constituição da República". (f. 186).

Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual, adoto como razões de decidir, os fundamentos lançados nos autos do ROT - 0010337-62.2018.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Des. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, julgado PELO Tribunal Pleno desse Tribunal, em 23/11/2018. Transcrevo:

"A controvérsia objeto do litígio cinge-se, assim, à legalidade do motivo adotado pela empregadora da reclamante para realizar a dispensa sem justa causa. O artigo 40, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, permite a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;".

Por sua vez, a Lei Complementar 152/2015 enumerou os agentes públicos contemplados com a aposentadoria compulsória aos 75

anos:

"Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas."

Referida lei expressamente enuncia que a regulamentação referese à aposentadoria dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, "no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

".

Por outro lado, é cediço que a reclamada é uma sociedade de economia mista, pertencendo à administração pública indireta do Estado de Goiás e sujeitando-se ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição.

Nada obstante, o entendimento prevalente no TST sobre a matéria é no sentido de que a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico.

Por corolário, as inovações trazidas pela Lei Complementar 152/2015, que regulamentou referido dispositivo e alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, também se aplica ao empregado público.