Página 6466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

aviso prévio indenizado;

f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no acerto rescisório. Tal penalidade se mostra devida mesmo em caso de vínculo de emprego reconhecido somente em juízo. Inteligência da Súmula 462/TST e OJ 25 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região.

Para cálculo das parcelas deferidas deverá ser considerado a remuneração no valor de R$1.400,00 mensais.

Condeno o 1º Reclamado a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, fazendo constar admissão em 03.11.2014, função de vigia, salário no valor de R$1.400,00 e saída em 20.06.2018, pela repercussão do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 dias após intimado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 10 dias, após os quais a Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo (art. 39 da CLT).

Para tanto, determino que o Reclamante junte sua CTPS aos autos, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado.

Ao proceder à anotação, o Reclamado não poderá fazer qualquer alusão à presente demanda, sob pena de multa de R$500,00, reversível ao obreiro.

- Multa prevista no artigo 47, § 1º da CLT

Quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 47, § 1º da CLT, esclareço que a penalidade em questão é de cunho administrativo, devendo ser aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho.

Nesse sentido:

EMENTA: MULTA DO ART. 47/CLT - NÃO APLICAÇÃO EM JUÍZO - A multa a que se refere o art. 47/CLT, pelo fato de a empresa manter em seus quadros empregado não registrado, trata-se de multa administrativa, a qual somente deve ser aplicada através da Delegacia Regional do Trabalho - art. 48/CLT. (TRT da 3.ª Região;

Processo: 00464-2006-063-03-00-6 RO; Data de Publicação: 14/09/2006; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno; Revisor: Taisa Maria M. de Lima).

MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa do art. 47 da CLT tem caráter administrativo e não reverte em favor do trabalhador, mas sim à Fazenda Nacional.

(TRT-4 - RO: 00206142620185040271, Data de Julgamento: 03/05/2019, 7ª Turma)

Diante disso, indefiro o pedido.

- Intervalo Intrajornada

Conforme a prova oral transcrita acima, a testemunha indicada pelo reclamante confirmou as irregularidades na fruição do intervalo intrajornada, ao passo que a testemunha patronal nada soube esclarecer sobre a questão.

Com esteio na prova testemunhal, fixo que o autor trabalhava, em jornada 12x36, das 18h às 06h, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada por dia de efetivo labor.

Para o deferimento das horas extras intervalares, é necessário realizar um corte cronológico para fins de aplicação do normativo vigente à época da violação do direito.

Cumpre destacar que, na vigência da Lei 13.467/17 (antes de 11.11.2017), a determinação era de pagamento total do período correspondente ao intervalo, e não apenas daquele suprimido, como extra, encontrando amparo na Súmula 437, I, do TST. Aplicando a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 (após 11.11.2017), houve determinação de pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido (nova redação do art. 71, § 4º da CLT), verbis:

"A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Logo, as horas extras do intervalo do art. 71 da CLT a serem apuradas após a entrada em vigor da nova lei (11.11.2017) deverão ser remuneradas com adicional de 50%, sendo devido somente como extra o tempo suprimido e não o tempo integral. Não há se falar em reflexos para este período, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, conforme consta da nova redação do art. 71, § 4º da CLT.

Feitas essas considerações, dada a supressão do intervalo intrajornada, defiro ao reclamante:

I - 01 hora extra por dia efetivamente laborado no período de 03.11.2014 a 10.11.2017, observada a jornada acima fixada, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;

II - indenização do período suprimido para complementar o intervalo intrajornada (45min), por dia efetivamente laborado no período de 11.11.2017 até 21.11.2018, conforme jornada fixada;

III - 45 minutos extras efetivamente laborados, decorrentes do labor durante o intervalo intrajornada, com reflexos em aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;

Na apuração, deverão ser observados os adicionais convencionais, contratuais ou legais, o que for mais benéfico, a remuneração do Reclamante (Súmula 264/TST), a evolução salarial, o divisor 220 e o disposto na OJ 394 da SDI-1/TST.

- Horas itinerantes

Diz o autor que era transportado pela empregadora até o local de trabalho, de difícil acesso e não servido por transporte público regular, em veículo fornecido pela empresa, gastando a cada trecho cerca de 20 minutos.

O 1º reclamado refuta o pedido alegando que o autor não faz jus ao direito.