Página 6480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

porque havia outros eventos na região que pagavam melhor; que o depoente, como gestor do segundo reclamado, fiscalizava os terceirizados que prestavam serviços; que na área de limpeza todos os funcionários da primeira reclamada eram registrados, mas os da área de segurança não porque eram freelancers; que não havia necessidade do clube possuir segurança fixo; que todo dia havia um segurança no clube, sendo que cada dia era um freelancer diferente ; que não sabe dizer se a primeira reclamada pagava em conta ou em mãos; que o reclamante, quando trabalhava, era das 07h às 17h, sendo que não sabe informar acerca do intervalo porque quem definia era o próprio segurança; que o reclamante recebia por dia trabalhado; que até 2015, o segundo reclamado tinha seguranças próprios e registrados, como por exemplo os senhor Patrick; que depois disso apenas passaram a existir os seguranças freelancers ; que o reclamante era livre para não ir trabalhar no dia que fosse convocado; que não conhece a testemunha ouvida a rogo do reclamante e nunca o viu no clube; que o reclamante recebia por dia trabalhado." (Testemunha do Reclamado)

Em nítida contradição com a tese defensiva, no sentido de que os serviços de segurança eram prestados apenas em finais de semana, a testemunha ouvida a rogo da reclamada confirmou que todo dia havia um segurança trabalhando no clube, bem como que o reclamante também poderia trabalhar em dias da semana, o que demonstra que a necessidade de segurança no segundo reclamado era permanente, e não eventual.

Não bastasse isso, a testemunha afirmou que o clube já teve seguranças próprios e registrados, mas que passou a terceirizar os serviços, reconhecendo que apenas os funcionários do 1º reclamado que trabalhavam na área de limpeza eram registrados. Lado outro, a testemunha do reclamante respaldou as alegações da peça de ingresso, declarando que também prestou serviços ao clube (2º Reclamado), na função de vigilante, sem que tivesse sua CTPS assinada pelo 1º Reclamado. Afirmou que toda a equipe de segurança era subordinada ao reclamante, o qual, a seu turno, era subordinado ao Sr. Ricardo, proprietário do 1º Reclamado.

Ainda que se considerasse a hipótese de prestação de serviços pelo reclamante de forma descontínua, restou patente que a mesma era feita de forma permanente, não havendo que se falar em eventualidade como crê os reclamados. Isso porque o princípio da eventualidade está ligado à imprevisibilidade da necessidade do trabalho e não à quantidade de dias trabalhados por semana ou por mês.

Neste contexto, detidamente analisado o conjunto probatório, julgo procedente o pedido para declarar a existência do vínculo empregatício com admissão em 05.08.2016, no cargo de supervisor de segurança, remuneração no valor de R$1.500,00 mensais e dispensa sem justa causa em 20.01.2018.

- Acerto Rescisório

Com tais fundamentos e respeitados os limites do pedido inicial defiro as seguintes parcelas:

a) aviso prévio indenizado (33 dias);

b) 02/12 de 13º salário, já considerada a projeção legal do aviso prévio indenizado;

c) férias vencidas + 1/3 do período de 2016/2017, de forma simples; d) 07/12 de férias indenizadas + 1/3, já considerada a integração do aviso prévio indenizado;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo atraso no acerto rescisório. Tal penalidade se mostra devida mesmo em caso de vínculo de emprego reconhecido somente em juízo. Inteligência da Súmula 462/TST e OJ 25 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região.

Para cálculo das parcelas deferidas deverá ser considerado a remuneração no valor de R$1.500,00 mensais.

Condeno o 1º Reclamado a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, fazendo constar admissão em 05.08.2016, função de supervisor de segurança, salário no valor de R$1.500,00 e saída em 23.02.2018, pela repercussão do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 dias após intimado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 10 dias, após os quais a Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo (art. 39 da CLT).

Para tanto, determino que o Reclamante junte sua CTPS aos autos, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado.

Ao proceder à anotação, o Reclamado não poderá fazer qualquer alusão à presente demanda, sob pena de multa de R$500,00, reversível ao obreiro.

- Multa prevista no artigo 47, § 1º da CLT

Quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 47, § 1º da CLT, esclareço que a penalidade em questão é de cunho administrativo, devendo ser aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho.

Nesse sentido:

EMENTA: MULTA DO ART. 47/CLT - NÃO APLICAÇÃO EM JUÍZO - A multa a que se refere o art. 47/CLT, pelo fato de a empresa manter em seus quadros empregado não registrado, trata-se de multa administrativa, a qual somente deve ser aplicada através da Delegacia Regional do Trabalho - art. 48/CLT. (TRT da 3.ª Região;

Processo: 00464-2006-063-03-00-6 RO; Data de Publicação: 14/09/2006; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno; Revisor: Taisa Maria M. de Lima).

MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa do art. 47 da CLT tem caráter administrativo e não reverte em favor do