Página 1442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES -SBCTRANS

Advogado (a)(s): DANILO TEITI IWAI (SP - 336238) Recorrido (a)(s): GIVALDO DA SILVA SANTOS

Advogado (a)(s): JOSE ALVES DE SOUZA (SP - 94193) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/08/2019 - id. 26dc09b -).

Regular a representação processual, id. de6f96b.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Sustenta que o v. Acórdão permaneceu omisso quanto aos motivos pelos quais foi consignado que haveria sócios em comum entre a executada e a recorrente.

Consta do v. Acórdão:

"A reclamada embarga de declaração a decisão de id 456a855, alegando omissão no julgado em relação a preliminar de cerceamento de defesa e formação do grupo econômico. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os embargos de declaração têm objetivos específicos: sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Nesse sentido são os incisos do artigo 1.022, do CPC. Cabem, ainda, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme redação do artigo 897-A, da CLT.

No caso vertente, a questão pertinente ao cerceamento de defesa confunde-se com próprio mérito da demanda, o qual foi analisado minudentemente pela 1ª e 2ª instância desta Justiça Especializada. Ademais, a distribuição da presente demanda, embargos de terceiros, é suficiente para rechaçar qualquer argumento neste sentido, visto ter sido oportunizado ao embargante todos os meios de defesa, em observância ao devido processo legal.

Em relação à formação, a pretensão do embargante é a de ver rediscutido tema já exaurido no seu mérito, o que deve ser buscado pelo meio processual adequado para tanto.

Dessarte, rejeito os embargos propostos."

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos LIX e LV do artigo da Constituição Federal.

Sustenta em síntese que a executada é a Viação Cidade de Mauá Ltda e que a responsabilização do C´nsórcio sem sequer a presença de sócios em comum viola o disposto no artigo , inciso II, da CF/88.

Consta do v. Acórdão:

"Assevera a agravante que, ao contrário do entendimento externado na r. decisão de Primeiro Grau, jamais houve a formação de grupo econômico em conjunto com a reclamada nos autos principais. Pondera ter sido criada em 2015, com a finalidade exclusiva de locar veículos, sem condutores, sem qualquer relação com a reclamada e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, de forma a ser incabível a sua integração e permanência no polo passivo da ação principal.

Analiso.

O agravado ingressou com ação trabalhista, autuada sob nº

1000408-20.2016.5.02.0361, contra Viação Cidade de Mauá Ltda., pelos direitos vindicados na relação empregatícia de 23.06.2003 até 29.04.2014.

Na audiência inicial realizada em 14.06.2016, as partes celebraram acordo, o qual foi descumprido, desencadeando-se o início da fase de execução.