Página 17853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

A Lei nº 7.347/85 (LACP) prevê a legitimidade dos sindicatos para propor ação civil pública em defesa dos interesses da categoria que representa (art. 5º, inciso V).

No caso vertente, ao contrário do que consta na defesa, os interesses veiculados na petição inicial são afetos à saúde e ao meio ambiente de trabalho e, como tais, representam verdadeiros direitos coletivos "stricto sensu", porquanto atingem os empregados ligados à ré por uma relação jurídica base (o contrato do trabalho -art. 81, II, do CDC).

Em todo caso, ainda que fosse diferente, o art. , inciso III da Constituição Federal outorga legitimidade aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria de forma ampla, sendo desnecessário que a entidade sindical apresente o rol de substituídos, pelo que correta a sentença de origem.

Afasto.

4. Horas extras.

Pleiteia o sindicato o pagamento de horas extras aos empregados da ré que laboram em Barueri, em regime administrativo, sob a alegação de que, apesar de os mesmos terem a jornada contratual estipulada das 7h30 às 16h30, com uma hora de intervalo, diante das peculiaridades do serviço, ingressam no trabalho com 15 minutos de antecedência e saem 10 minutos após o horário, sem que a reclamada promova o pagamento de tal período.

A ré, em sua defesa, aduz que o controle de jornada de tais empregados sempre foi feito de forma eletrônica pelos próprios empregados, sendo que tais registros apontam o momento de ingresso no terminal de Barueri. Assevera, ainda, que os empregados não iniciam a jornada de trabalho ao passar pela catraca, que fica na entrada do terminal, pois, após o registro de entrada, os mesmos se dirigem ao refeitório para o desjejum e troca de uniforme.

Pois bem. O art. , da CLT dispõe que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, considera-se como efetivo tempo de serviço, pelo que integra a sua jornada de trabalho.

No caso vertente, o representante da ré, em seu depoimento, confirmou a alegação defensiva de que a marcação do cartão de ponto se dá na catraca de entrada, no momento em que o empregado passa seu crachá, o mesmo ocorrendo na saída. Contudo, na mesma oportunidade, afirmou que somente são computadas como horas extras o período excedente de 20 minutos ou mais, considerando o horário na catraca e aquele previsto contratualmente. Disse também que após passar pela catraca o empregado se dirige ao vestiário para se trocar, tomar café e somente depois começar efetivamente a trabalhar.

Tem-se, assim, que a reclamada descontava vinte minutos da jornada de trabalho dos seus empregados de forma arbitrária, pois em nenhum momento considerou, individualmente, o tempo despendido por cada um para realizar a troca do uniforme e tomar o café.

Não bastasse, como bem salientado pelo juízo de origem, o tempo gasto para tais atividades configuram-se como tempo a disposição da ré e integra a jornada dos seus empregados, independentemente da efetiva prestação de serviços, pelo que devem ser pagos como extras os minutos que ultrapassam a jornada regular, limitado na presente demanda aos vinte minutos reconhecidos pelo representante da ré.

Saliento, ainda, que em nenhum momento houve demonstração, pela ré, de que não havia a obrigatoriedade de troca do uniforme na empresa, bem assim, que tal trâmite era realizado por escolha própria dos respectivos empregados (art. , § 2º, da CLT).

Por fim, não há como acolher a tese recursal de que as horas extras são indevidas por não ter o sindicato autor apontado as diferenças devidas pelos substituídos, eis que, ante a natureza desta ação e por se tratar de condenação genérica, a liquidação deverá ser realizada na forma do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR

5. Férias com abono de 100%. Reflexos das horas extras.

Insurge-se o sindicato contra a r. sentença que indeferiu os reflexos das horas extras em férias com abono convencional de 100%.