Página 18339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

condenação imposta pela r. Sentença de origem em relação ao pagamento de custas processuais pelo autor.

Quanto à alegação de ausência de impugnação aos termos da Sentença, a mais simples leitura da peça recursal obreira mostra a observância ao disciplinado no artigo 1.010 do CPC 2015, não se encontrando configurada a hipótese prevista na Súmula 422 do C. TST.

Nesta senda, conheço apenas do recurso do reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE

1-1 nulidade por cerceamento de defesa - prescrição (apenas em caso de reforma da r. Sentença de origem)

Considerando os limites devolvidos e o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, culminam prejudicadas as análises correspondentes.

1-2 responsabilidade objetiva do empregador

Nos moldes do caput do artigo e do inciso XXVIII da Constituição Federal, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".

Neste sentido, não se pode atribuir responsabilidade objetiva ao empregador, uma vez que a norma menciona, expressamente, que a responsabilização não prescinde da ação dolosa ou culposa do empregador, demonstrando, assim, a intenção em responsabilizar o empregador subjetivamente.

Se a intenção do legislador fosse a de atribuir responsabilidade objetiva ao empregador, teria excluído tais expressões, como fez, por exemplo, ao tratar da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, em relação aos danos causados a terceiros por seus agentes, conforme se vê no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Outro exemplo que pode ser citado e que reforça a tese supra está presente na alínea c do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal, ao dispor que responsabilidade civil por danos nucleares independe da

existência de culpa .

Rejeito.

1-3 valor da indenização por danos morais

O arbitramento do valor da indenização não deve ter por escopo premiar a vítima nem tirar proveito do causador do dano, como também não pode ser realizado de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário na solução da lide. O objetivo é compensar a vítima pelos danos sofridos, punir o ofensor, a fim de proporcionar um ambiente de trabalho saudável aos trabalhadores, tendo caráter pedagógico. Leciona Maurício Godinho Delgado em sua obra "Contrato de Trabalho, caracterização, distinções e efeitos" - editora Ltr, pág. 121:

"O montante indenizatório é fixado pelo órgão judicante através e um juízo de equidade. É claro que a sensatez (equilíbrio), equanimidade, isenção, imparcialidade devem operar sempre no exercício desse juízo de equidade... Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes na situação em análise (art. , V e X da CF/88)."

e pág. 120:

"...o valor arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente (Maurício Godinho Delgado, ob citada, pág. 120)."

Destarte, considerando os fatores orientadores desse valor, como a natureza do ato ofensivo e sua repercussão, a extensão do dano (artigo 944 do CC), a existência ou não de antecedentes do agente, a não existência de retratação, a situação econômica do ofensor e ofendido, o lapso temporal entre o ato e a propositura da Reclamação Trabalhista visando a presente reparação, entendo que o valor arbitrado pela origem (R$ 10.000,00 - dez mil reais) se

a coaduna à situação fática demonstrada nos autos, razão pela qual

nada a deferir.