Página 4403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as demandas relacionadas às contribuições previdenciárias devidas durante o pacto laboral, eis que não decorrentes de sentenças condenatórias, hipótese não inserida no art. 114, VI da CRFB. Adoto como razão de decidir o entendimento vertido na S. 368, I do TST.

Assim, extingo sem resolução de mérito o pedido elencado no item 7 da inicial, com fundamento no art. 485, IV do CPC, eis que demandaria instrução de matéria não afeta a este ramo especializado do Poder Judiciário, representando ofensa ao Princípio da Unidade de Convencimento.

CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

A constitucionalidade de alguns dispositivos da reforma trabalhista são objeto da ADI 5766. Destaco que não foi deferida qualquer liminar nos autos desta ação que suspenda os efeitos da legislação em apreço, salvo em relação ao exercício de atividade insalubre à gestante, o que não é a hipótese dos autos.

Por outro lado, entendo que a lei que estabeleceu a reforma trabalhista observou o devido processo legislativo tendo sido aprovada pelo Congresso Nacional.

Os integrantes do Congresso são legítimos representantes do povo a quem pela separação dos Poderes foi dada a função de legislar. Assim, a legislação que implementou a reforma trabalhista está em plena consonância com o disposto no art. , § 1º da CRFB, eis que foram os deputados e senadores eleitos que fizeram a opção legislativa em questão.

Não verifico na reforma trabalhista de maneira geral e nos arts. 790-B e §§ e 791-A, § 3º e da CLT de maneira particular qualquer ofensa direta à Constituição.

A rigor a parte reclamante teve amplo acesso ao Poder Judiciário, não tendo havido qualquer óbice a que a parte autora apresentasse seus pedidos através da presente ação. Da mesma forma em momento algum esta Especializada se negou a prestar a jurisdição vindicada pela parte autora.

Desta forma, reputo plenamente constitucional a reforma trabalhista. Improcede o pedido de declaração em sentido contrário.

COISA JULGADA

A reclamada acostou aos autos as cópias do processo nº 0011327-

31.2018.5.15.0110, onde foi proferida sentença transitada em julgado que versa sobre intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do artigo 467 e do artigo 477 da CLT. (fls. 166/168).

A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade, ou seja, deve haver a coincidência de todos os elementos da ação, quais sejam as partes, a causa de pedir e o pedido.

Verifico que o objeto da presente lide no que diz respeito ao pedido de intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do artigo 467 e do artigo 477 da CLT é idêntico ao do processo anterior.

Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC com relação aos pedidos de intervalo intrajornada e reflexos, devolução de descontos indevidos, verbas rescisórias, FGTS+40%, contribuição previdenciária, multas do

artigo 467 e do artigo 477 da CLT.

HORA IN ITINERE

Com relação às horas in itinere, em audiência, as partes estipularam o seguinte ajuste:

"(...) Por consenso, na safra as partes fixam em 40 minutos o tempo médio de percurso, no trajeto de ida e volta do reclamante ao trabalho, totalizando 80 minutos diários, na entressafraas partes fixam em 30 minutos o tempo médio de percurso, no trajeto de ida e volta do reclamante ao trabalho, totalizando 60 minutos diários sem prejuízo das demais alegações lançadas na inicial e na defesa, quanto ao ponto. A partir de 11/11/2017, a reclamada entende que em razão da reforma trabalhista não são mais devidas horas in itinere, embora o tempo de deslocamento tenha permanecido nos moldes acima. (...)" - termo - fls. 212.

Condeno a reclamada no pagamento de 1 hora e 20 minutos extras diários em todos os dias efetivamente trabalhados, no período de 04/05 a 10/11/2017, referentes a horas in itinere, nos termos do art. 58, § 2º da CLT, tendo em vista que a reforma trabalhista deixou de prever o pagamento da parcela, de tal maneira que não existe fundamento legal para a pretensão de período posterior improcedendo o pedido correspondente.

Para cálculo, devem ser observados o adicional de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do autor e o divisor 220.

Tendo em vista a habitualidade das horas in itinere, são devidos seus reflexos em RSR, aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; 13º salário e FGTS + 40%.