Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

Ausências justificadas das Excelentíssimas Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo e Maria das Graças de Arruda França, por motivo de férias.

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno

(dm)

Decisão Monocrática Decisão Monocrática

Processo Nº AR-0000654-33.2019.5.06.0000

Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

AUTOR EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAIMUNDO ALVES QUENTAL(OAB: 3867/PE)

RÉU ROBERTO CARLOS DE SOUZA JUSTO

Intimado (s)/Citado (s):

- EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT6 0000654-33.2019.5.06.0000 (AR) PROC. Nº TRT6 0000654-33.2019.5.06.0000 (AR)

Autor:

EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu:

ROBERTO CARLOS DE SOUZA JUSTO

DECISÃO

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por EUDES LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA , com arrimo nos artigos 966 usque 975 do NCPC, na qual pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos dos Embargos de Terceiros tombados sob o n. 0010006-50.2017.5.06.0011, ajuizados em razão da execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0023500-46.1998.5.06.0011, que tem como exequente ROBERTO CARLOS DE SOUZA .

Depois de formular pedido liminar de suspensão do processo executivo, diz o autor, em síntese, que a sentença que visa rescindir é nula de pleno direito por "vários e graves erros materiais" cometidos ao longo do processo, em clara ofensa ao "princípio do devido processo legal", da "coisa julgada", e das normas jurídicas fundadas em "erro de fato verificável do exame dos autos". Buscando demonstrar os "erros", discorre sobre suposto despacho remetendo os autos à 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE para cumprimento de sentença; sobre certidões circunstanciadas das Secretarias das Varas (1ª de Jaboatão/PE e 11ª do Recife/PE); e sobre "extravio" e "desarquivamento" de autos. Reporta-se ao artigo , incisos XXXI e XXXIV, da CF. Diz, de início, que existem Embargos de Terceiros ajuizados em processo distinto, discutindo o mesmo bem, "provavelmente transitado em julgado", com resultado que lhe é favorável; que na sentença que busca rescindir, o Juízo a quo incorreu em equívoco ao mencionar a decisão dos Embargos de Terceiros de n. 0000054-

38.2014.5.06.0005, extinto, sem julgamento do mérito, porque foi ajuizado em outra Vara; que foi por força da penhora levada a efeito nos autos do processo n. 0023500-50.1998.5.06.0011 que ajuizou os Embargos de Terceiros de n. 0000554-39.2014.5.06.0005, extinto, sem resolução do mérito, repetido, após o trânsito em julgado, com arrimo no artigo 268 do CPC/73 (artigo 486, do NCPC), recebendo o n. 0010003-64.2015.5.06.0141, cujos autos,

"após 3 (três) anos de extravio foi descoberto que o mesmo estava