Página 2629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

Reclamante nos Estados Unidos da América, como infere-se da análise da ata de audiência ocorrida no dia 22/06/2016. O Reclamado também solicitou, tanto em sua defesa, como na mencionada assentada, o chamamento à lide da empresa estrangeira que admitiu o Reclamante, diante das diversas alegações apostas na inicial afetas ao período em que o Reclamante trabalhou no exterior, tais como - mas não somente - , (i) que foi contratado nos EUA para trabalhar no Brasil, (ii) que era subordinado aos empregados do Brasil estando nos EUA, (iii) que havia promessa de pagamentos de valores não apostos na offer letter independentemente de avaliação e/ou desempenho do autor e da entidade estrangeira, (iv) que foi transferido para o Brasil dos EUA, (v) que o salário estipulado nos EUA deveria ser o mesmo -convertido em reais - no Brasil, etc. Analisando-se os autos, nota-se que este D. Juízo indeferiu por duas vezes o requerimento de chamamento da empresa estrangeira para integrar o polo passivo, criando notável obstáculo ao direito de defesa do réu que, sem a presença da empresa estrangeira que admitiu o Reclamante, amargura a dificuldade de infirmar com solidez as infundadas alegações iniciais mais acima expostas. Veja Excelência, este D. Juízo, tendo indeferido o chamamento da empresa estrangeira, tornou o depoimento do Sr. Steve Grande indispensável, na medida em que este seria o único daquele local a ser ouvido em Juízo. (mantidos os destaques do original)". Ao analisar o requerimento este Magistrado se pronunciou aduzindo que nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias"só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio". Neste contexto, inicialmente a alegação do reclamado para a oitiva de testemunha através da CR foi o fato de ter indeferido a integração à lide da empresa estrangeira que contratou o autor, sustentando que ambas as empresas, estrangeira e brasileira seriam empresas distintas. Ocorre que há vastos documentos nos autos (id f368d82, fa0ad8c, a7136d9) que demonstram que o JP Morgan é um grande conglomerado financeiro com presença em diversos países, inclusive no Brasil. Veja que o registro no Banco Central do Brasil consta como o JP Morgan Chase como um conglolerado financeiro que engloba o Banco J.P. Morgan S/A, JP Morgan Chase Bank National Association, J.P. Morgan S/A. -Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e J.P. Morgan Corretora de Cambio e Valores Mobiliários S/A (vide id 90beb03), sendo que todos funcionam no mesmo endereço. Portanto, entendo que há nos autos elementos probatórios suficientes para se analisar se são empresas distintas ou não, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para este fato. Em seguida a demandada aduziu que a testemunha ouvida pela rogatória seria para dirimir os seguintes fatos controversos: (i) que foi contratado nos EUA para trabalhar no Brasil . Mais uma vez a entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente para dirimir tal fato. A própria reclamada juntou aos autos o documento de id bb46ea8, que consiste na carta de oferta de emprego, onde consta que o autor se reportaria ao Sr. Celso Portasio, que sempre trabalhou no Brasil. Ainda, no citado documento está expresso que com base no cargo oferecido o autor será elegível para receber benefícios de realocação. (ii) que era subordinado aos empregados do Brasil estando nos EUA . A própria reclamada juntou aos autos o documento de id bb46ea8, que consiste na carta de oferta de emprego, onde consta que o autor se reportaria ao Sr. Celso Portasio, que sempre trabalhou no Brasil (vide ata de id eede7c2). (iii) que havia promessa de pagamentos de valores não apostos na offer letter independentemente de avaliação e/ou desempenho do autor e da entidade estrangeira . Entendo que há elementos probatórios nos autos que são suficientes para dirimir tal controvérsia (vide id be08c92 e c1e4bab). (iv) que foi transferido para o Brasil dos EUA . Também há documentos nos autos que permitem a formação do convencimento deste julgador acerca do tema (vide id f7d072c). , (v) que o salário estipulado nos EUA deveria ser o mesmo -convertido em reais . Entendo que há elementos probatórios nos autos que são suficientes para dirimir tal controvérsia (vide id be08c92, c1e4bab e f7d072c). Ademais, após a oitiva da testemunha da própria reclamada através de carta precatória inquiritória, cuja ata repousa no id 8184024, foi reforçado o entendimento deste Magistrado acerca da desnecessidade de expedir carta rogatória para a oitiva de testemunha residente em Nova York - Estados Unidos. Registre-se que a jurisprudência pátria é o sentido de que não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, inclusive através de cata rogatória, quando nos autos do processo existam elementos probatórios suficientes para o deslinde da matéria fática controversa da lide. Seguem as ementas:"NULIDADE DA SENTENÇA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA. A lei faculta ao juiz admitir ou não a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de instrução processual conferido pelo art. 765 da CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para formação do convencimento ou desate da contenda (art. 130 do CPC). Assim, inexiste violação ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha via cartarogatória, na medida em que há nos autos elementos probatórios aptos a solucionar a controvérsia. Processo 0000332-

16.2013.5.05.0561 RecOrd, Origem LEGADO, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA,