Página 4620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

No § 2.º, o art. da CLT excepciona as hipóteses em que o tempo gasto pelo empregado não deve ser considerado como à disposição do empregador, enumerando-as de forma taxativa:"I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI -atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; e VIII -troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa".

Ora, em referido rol de exceções não há qualquer menção ao tempo gasto com transporte ou deslocamento da residência para o trabalho, de modo que se verifica claramente a incompatibilidade sistêmica entre o § 2º artigo 58, da CLT (norma específica e mais restrita) e o art. da CLT (norma que estabelece uma regra geral). Fácil concluir que não se excluiu o tempo gasto com transporte é porque o integrou, ou seja, prevalece a regra geral quando não há exceção explícita.

Nesse sentido o ministro Maurício Godinho Delgado, em obra conjunta com Gabriela Novaes Delgado:"a eliminação das horas in itinere do ordenamento jurídico não afeta, entretanto, o conceito de tempo à disposição no ambiente de trabalho do empregador e, por consequência, de duração do trabalho. Embora a má redação do novo texto do § 2º do art. 58 da CLT eventualmente induza à compreensão de que a jornada de trabalho somente se inicia no instante em que o trabalhador concretiza a efetiva ocupação do posto de trabalho dentro do estabelecimento empresarial, tal interpretação gramatical e literal conduziria ao absurdo - não podendo, desse modo, prevalecer".

Observe-se que o art. 294 da CLT, que não foi revogado e disciplina o trabalho em minas de solo, vai além e também reconhece o direito desses trabalhadores ao período de deslocamento, inclusive dentro do próprio estabelecimento patronal, ao dizer que"o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário". E não é só na legislação trabalhista que encontramos preceitos colidentes com o atual § 2.º art. 58 CLT. Na legislação previdenciária, o art. 21, inciso IV, d, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) prevê que os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, serão considerados acidentes do trabalho por equiparação, de modo que, mais uma vez, vemos que o legislador optou por considerar que o período de deslocamento integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de proteção acidentária.

Trata-se, aliás, de uma concepção enraizada no Direito

Internacional. O art. 3º, alínea c, da Convenção 155 da OIT define que"a expressão 'local de trabalho' abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle, direto ou indireto, do empregador", lembrando que, conforme assentado no julgamento da Súmula Vinculante 25/STF, tratados internacionais sobre direitos humanos, quando incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, gozam de status supralegal, estando, portanto, acima da lei ordinária. E o artigo XXIV, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, destaca que:" Todo homem tem direito ao repouso e ao lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho... ". Logo, o art. 3º, c, da Convenção 155 da OIT versa sobre um direito humano fundamental e, portanto, está acima da Lei n.º 13.467/2017, constituindo norma hierarquicamente superior.

Outro fundamento relevante para se afastar a nova redação do § 2.º art. 58 CLT reside no princípio constitucional da vedação do retrocesso social, que impede a supressão dos direitos sociais sem a correspondente contrapartida, como foi o caso da eliminação das horas in itinere pela lei da reforma trabalhista, em prejuízo exclusivo do trabalhador. Assim prevê a Constituição Federal (art. 1º, inciso III, art. 5º, §§ 1º e 2º, e no art. 7º, caput), os quais atraem a incidência do art. 26 do Pacto San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil pelo Decreto n.º 678/92.

O E. STF já reconheceu expressamente que a vedação de retrocesso social se estende aos direitos trabalhistas. Tanto é assim que, em um julgamento no qual se discutia a recepção do artigo 384 da CLT após a Constituição de 1988, o ministro Celso de Mello voltou a defender a força supranormativa da cláusula de vedação do retrocesso, afirmando:"Como se sabe, o princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive". (...)"Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua concretização, verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional, impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos".

No mesmo sentido o C. TST, em acórdão que teve como relatora a ministra Kátia Magalhães Arruda, que reconheceu que o direito às horas in itinere está protegido pela garantia de vedação do retrocesso social, uma vez que a remuneração pelo tempo à disposição do empregador faz parte do mínimo existencial do trabalhador. Na fundamentação do voto condutor, ficou assentado que"o art. , caput, da CF/88 prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais,